Analisando os autos da Comissão Processante Permanente para apuração de irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais e Contratos provenientes de Licitação, instaurada pela Portaria n° 382/2014, alterada pelas Portarias nº 604/2014, 373/2015 e 531/2015, destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a empresa CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, detentora da Ata de Registro de Preços 152/2013, originada do Pregão Presencial 045/2013 SRP 043/2013, destinado à “Aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica e Unidade de Pronto Atendimento - UPA, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Saúde”;

Examinando os documentos anexos ao Processo Administrativo Sancionador nº 09/2015, em especial o Parecer Jurídico nº 0294/2015 - AJU, que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como em atenção ao devido processo legal e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do Processo Administrativo e a extensão das provas que o instruíram;

E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com o Relatório Final da referida Comissão Processante Permanente;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante Permanente, ante às irregularidades praticadas pela empresa CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, e DEFIRO pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, bem comopela aplicação da penalidade de MULTA no montante de R$ 84.828,00 (oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais).

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop/MT, 28 de outubro de 2015.

Juarez Alves da Costa

Prefeito Municipal