DATA: 28 de outubro de 2015

SUMULA: Promove alterações na Lei nº 1197/2009, de 18 de novembro de 2009, que dispõe sobre a política e cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Lei nº 1197/2009, de 18 de novembro de 2009, que dispõe sobre a política e cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 2º. O art. 1º da Lei nº 1197/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, bem como cria e institui o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e seus componentes, estabelecendo as obrigações e responsabilidades da Administração Pública Municipal para garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável, assegurado a participação da sociedade civil organizada na formulação de políticas, planos, programas e ações direcionadas à segurança alimentar e nutricional.”

Art. 3º. Os incisos I, II, V e VI do art. 3º da Lei nº 1197/2009 passam a vigorar conforme segue:

“Art. 3°. (...):

I - a ampliação das condições de oferta acessível aos alimentos por meio do incremento da produção, em especial da agricultura familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, no abastecimento e na distribuição dos alimentos, nos recursos hídricos, bem como da geração de emprego e a redistribuição da renda;

II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;

III – (...);

IV – (...);

V – a produção de conhecimentos e o acesso à informações úteis à segurança alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;

VI – a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais.”.

Art. 4º. O §1º do art. 4º da Lei nº 1197/2009 passa a vigorar conforme segue:

“Art. 4°. (...).

§1°. É dever do Poder Público Municipal respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada e saudável, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade e soberania.

§2°. (...).”

Art. 5º. Dá nova redação ao inciso V do art. 7º da Lei nº 1197/2009, conforme segue:

“Art. 7°. (...):

I – (...);

II – (...);

III – (...);

IV – (...);

V – a promoção do emprego, trabalho e renda por meio da economia solidária enquanto estratégia de desenvolvimento e segurança alimentar e nutricional para garantia do acesso à alimentação de qualidade valorizando os hábitos e cultura alimentares locais;

VI – (...);

VII – (...);

VIII – (...);

IX – (...).”.

Art. 6º. O caput do art. 8º da Lei nº 1197/2009 passa a vigorar com a redação abaixo descrita:

“Art. 8°. Será elaborado, com a participação da sociedade civil organizada, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional constituído de objetivos, metas e indicadores de monitoramento das ações de Segurança Alimentar e Nutricional, tendo como base o diagnóstico da situação de insegurança e do risco alimentar e nutricional no Município de Sinop.

Parágrafo único. (...)

I – (...);

II – (...);

III – (...).”.

Art. 7º. O título do Capítulo III da Lei nº 1197/2009 passa a vigorar conforme segue:

“CAPÍTULO III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, SEUS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E COMPOSIÇÃO”

Art. 8º. Altera o art. 10 da Lei nº 1197/2009, passando a vigorar conforme segue:

“Art. 10. O Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem por objetivo formular e implementar Políticas e Planos de Segurança Alimentar e Nutricional, estimular a integração dos esforços entre o Governo Federal, Estadual, Municipal e a sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, monitoramento e avaliação da segurança alimentar e nutricional de Sinop.”.

Art. 9º. Modifica o inciso I do art. 11 da Lei nº 1197/2009, conforme segue:

“Art. 11. (...):

I - universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada e saudável, sem qualquer espécie de discriminação;

II – (...);

III – (...);

IV – (...).”

Art. 10. O inciso IV do art. 12 da Lei nº 1197/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. (...):

I – (...);

II – (...);

III – (...);

IV – monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas nas diferentes esferas de Governo Federal, Estadual e Municipal;

V – (...);

VI – (...).”

Art. 11. Fica modificado o caput do art. 13 que passa a vigorar conforme abaixo descrito:

“Art. 13. As conferências são instâncias responsáveis pela indicação ao CONSEA Estadual e Municipal, das diretrizes e prioridades da Política e dos Planos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município.”.

Art. 12. O art. 14 da Lei nº 1197/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é um órgão colegiado de assessoramento consultivo e natureza instrumental de articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, com a finalidade de propor diretrizes para políticas, programas e ações que configurem o direito humano à alimentação adequada, como parte integrante do direito de cada cidadão.”.

Art. 13. Dá nova redação ao art. 16 da Lei nº 1197/2009, conforme segue abaixo:

Art. 16. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão colegiado, será composto por 10 (dez) membros, titulares e respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) membros do Poder Público e 05 (cinco) membros da sociedade civil.

§ 1º Integrarão o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional os seguintes representantes:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV– 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; e

VI – 05 (cinco) representantes da sociedade civil.

§ 2° Caberá ao Poder Executivo Municipal definir seus representantes, incluindo as secretarias afins ao tema de Segurança Alimentar e Nutricional e representantes da sociedade civil.

§ 3° Os representantes da sociedade civil serão indicados por organizações civis, organizações não governamentais e representantes de classe.

§ 4º A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida aos seguintes setores:

I – movimento sindical, de empregados e patronal, urbano, periurbanos e rural;

II – associações de classes profissionais e empresariais;

III – instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no município;

IV – movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais.

§ 5° Os membros eleitos, tanto titulares quanto suplentes, das entidades governamentais e civis, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução e substituição.

§ 6º A participação no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é considerada relevante serviço público, não sendo remunerada, bem como não será permitido pagamentos de quaisquer natureza pela respectiva participação.”

Art. 14. O §2º do art. 17 da Lei nº 1197/2009 passa a vigorar conforme segue:

“Art. 17. (...).

§1°.(...):

I – (...);

II – (...);

III – (...).

§2° A Presidência será exercida por um representante da sociedade civil e a Vice – Presidência será exercida por um representante governamental.”.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 28 de outubro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal