DATA: 28 de outubro de 2015

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 1123/2009, de 02 de junho de 2009, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 1123/2009, de 02 de junho de 2009, que criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA.

Art. 2º. O art. 2º da Lei nº 1123/2009, de 02 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, estabelecer diálogo permanente entre o Poder Executivo e a sociedade civil organizada, objetivando assegurar a formulação de políticas públicas e definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação.”

Art. 3º. Dá nova redação aos incisos II, III e IV do art. 3º da Lei nº 1123/2009, conforme segue:

“Art. 3º. (...):

(...);

II - Os projetos e ações prioritárias da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional a serem incluídas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no Orçamento do Município (LOA), no Plano Plurianual (PPA), no Plano de Desenvolvimento Integrado (PDI) e no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN);

III - os meios de articulação e mobilização da sociedade civil organizada, no âmbito da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando prioridades;

IV - a necessidade de realização de estudos, diagnósticos e levantamentos que fundamentem as propostas ligadas à Segurança Alimentar e Nutricional;

V - (...).

Parágrafo Único: (...).”.

Art. 4º. O art. 4º da Lei nº 1123/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA será composto por 10 (dez) membros, titulares e respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) membros do Poder Público e 05 (cinco) membros da sociedade civil organizada.

§1º. Caberá ao COMSEA definir seus representantes governamentais, incluído os órgãos afins ao tema da Segurança Alimentar e Nutricional em consenso com o Poder Executivo Municipal.

§2º. A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida aos seguintes setores:

I – movimento sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;

II – associação de classes profissionais e empresariais;

III – instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;

IV – movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais;

V – instituições de ensino superior.

§3º. As instituições representantes no COMSEA devem ter efetiva atuação no Município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.

§4º. O COMSEA será instituído por meio de Decreto Municipal, contendo a indicação dos Conselheiros governamentais e não governamentais e seus respectivos suplentes.

§5º. Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.

§6º. O mandato dos Conselheiros do COMSEA será de 02 (dois) anos, admitidas 02 (duas) reconduções consecutivas.

§7º. A ausência nas reuniões deverá ser justificada em comunicação por escrito à Presidência com antecedência de, no mínimo, 01 (um) dia, ou 03 (três) dias posteriores à sessão, se imprevisível a falta.

§8º. A falta injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas implicará a perda do mandado do Conselheiro.

§9º. O COMSEA será presidido por um conselheiro representante da sociedade civil, escolhido por seus pares.

§10. Poderão ser convidados para participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.

§11. O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, 01 (um) representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.

§12. A participação dos Conselheiros no COMSEA não será remunerada.”.

Art. 5º. Modifica o art. 7º da Lei nº 1123/2009, que passa a vigorar conforme segue:

“Art. 7º. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, assim como suas Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho, promover os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico.”.

Art. 6º. O art. 8º da Lei nº 1123/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA reunir-se-à, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de 03 (três) dias.”.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 28 de outubro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal