INTERESSADOS: A. M. DE ABREU EIRELI CNPJ: 18.523.063/0001-98

ASSUNTO: RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇAO DO EDITAL Nº 17/2021

DECISÃO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇAO DO EDITAL REFERENTE A: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, LIMPEZA, INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO, REISNTALAÇÃO E REPOSIÇÃO DE GÁS E AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

Recebemos o pedido interposto pela empresa A. M. DE ABREU EIRELI CNPJ: 18.523.063/0001-98 no dia 28/07/2021 ‘via internet’ no endereço https://portal.licitanet.com.br.

Tomo conhecimento do pedido interposto representada pelo seu representante legal Procuradora Sr.ª Priscila Consani das Mercês Oliveira, portador da OAB/MT 18569-B

1) QUANTO ÀS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL:

a) prova de registro ou inscrição da empresa no CREA, válido;

b) prova de registro ou inscrição do responsável técnico no CREA, válido;

c) comprovação da licitante que possui em sua equipe técnica profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram realizados, devidamente acompanhada da CERTIDÃO DE REGISTRO de um responsável técnico vinculado a empresa;

2. DOS FATOS:

2.2 A administração pública de Rondolândia-MT já realizou em anos e gestões anteriores a contratação de empresa para o objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, LIMPEZA, INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO, REISNTALAÇÃO E REPOSIÇÃO DE GÁS E AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, sem nunca sofrer prejuízos e nenhum danos na administração pública quanto a qualidade dos serviços e segurança das operações realizadas, mesmo quando obtivemos mais de uma empresa vencedora como podemos analisar no quadro a seguir:

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 075/2017

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 024/2017

OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de manutenção Preventiva e Corretiva em aparelhos de Ar Condicionado, para atender as necessidades das Secretarias Municipais e Gabinete do Prefeito;

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 043/2018

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 019/2018

OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de manutenção preventiva, corretiva, limpeza, instalação, desinstalação, reinstalação e reposição de gás e Aquisição de peças de reposição para manutenção dos aparelhos de ar condicionado, para atender as necessidades das Secretarias Municipais.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 109/2019

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 031/2019

OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de manutenção preventiva, corretiva, limpeza, instalação, desinstalação, reinstalação e reposição de gás e Aquisição de peças de reposição para manutenção dos aparelhos de ar condicionado, para atender as necessidades das Secretarias Municipais

No entanto vale citar a jurisprudência do relator, CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 11/11/2020, QUARTA TURMA, TRF-4 - AC: 50046681720194047015 PR 5004668-17.2019.4.04.7015.

ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA. REGISTRO E RESPONSÁVEL TÉCNICO PERANTE O CREA. NÃO NECESSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A empresa que tem como atividade básica a prestação de serviços de instalação e manutenção elétricas não está obrigada ao registro junto ao CREA, tampouco à contratação de profissional engenheiro como responsável técnico. Precedentes deste Tribunal.

Nesse sentido a jurisprudência doRelator: Juiz Federal Convocado na Titularidade Plena LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 03/04/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/04/2020, (TRF-3 - ApCiv: 50023892420184036109 SP).

EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. ATIVIDADE BÁSICA CONCERNENTE À INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP. 1. Ação declaratória ajuizada por microempreendedor individual com o intuito de obter provimento jurisdicional que declare a desnecessidade de registro profissional perante o Conselho de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP, bem como a inexigibilidade da multa imposta no Auto de Infração nº 59848/2018 em razão da ausência desse registro. 2. O ajuizamento do feito perante a Subseção Judiciária de Piracicaba, cidade onde foi lavrada a autuação e na qual reside o autor/apelado, encontra fundamento no § 2º do artigo 109 da Constituição Federal. Nos termos de entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma em apreço “tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias” (ED no RE 627709). 3. Foram juntados com a exordial documentos suficientes para que o órgão julgador identifique quais são as atividades profissionais desempenhadas pelo autor e possa, assim, averiguar acerca da necessidade de registro perante o Conselho apelante. Desnecessária a realização de prova técnica pericial. 4. A teor do disposto no artigo 1º da Lei nº 6.839/1980, a averiguação acerca da necessidade de registro junto ao CREA/SP deve ter por supedâneo a atividade básica exercida pela empresa. 5. De acordo com a Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp, o objeto social do autor é a execução das seguintes atividades: a) serviços de instalação e manutenção elétrica – eletricista; b) serviços de instalações hidráulicas, sanitárias e de gás – encanador. 4. Consta do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual que sua atividade principal é a instalação e manutenção elétrica. 5. A atividade de instalação e manutenção elétrica pode ser executada por profissionais com formação técnica na área, não se afigurando como de execução exclusiva por profissional com formação superior em engenharia (atividades às quais se refere a Lei nº 5.194/1966). 6. Não se faz necessário o registro do autor e de sua microempresa no CREA/SP, revelando-se igualmente descabida a multa imposta no Auto de Infração nº 59848/2018. Precedentes (TRF4 e TRF3). 7. Apelação a que se nega provimento.

Assim, na linha do estabelecido no art. 7º da Lei 5.194/66 regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências:

a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;

b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;

c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;

d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;

e) fiscalização de obras e serviços técnicos;

f) direção de obras e serviços técnicos;

g) execução de obras e serviços técnicos;

h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária.

As atividade exercidas pelos profissionais fiscalizados pelo CREA consiste basicamente na idealização, execução e fiscalização de obras e projetos alusivos à sua área de atuação, analisando o serviço a ser contratado, verifico que ela não se enquadra entre aquelas passíveis de exigência de inscrição junto ao CREA, ou de contratação de responsável técnico na área de engenharia, não estando, portanto, obrigada ao registro no Conselho e, consequentemente, à cobrança de anuidades, anotação de responsável técnico, ou outros consectários legais.

Nesse mesmo sentido, a jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREA. REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE APARELHOS ELETRÔNICOS E INSTAÇÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. . Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, é a atividade básica da pessoa jurídica o critério a ser considerado quanto à necessidade de se fazer o registro no Conselho competente. As atividades relacionadas à reparação, manutenção e conservação de aparelhos e equipamentos eletro-eletrônicos e comércio varejista de peças e acessórios para aparelhos eletrônicos e instalação de segurança não se enquadram na categoria de serviços de engenharia, arquitetura ou agronomia, o que afasta a necessidade de registro perante o órgão fiscalizador embargado. (TRF4, AC 5014005-80.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/06/2018)

3) DECISÃO

Com base nos argumentos apresentados, prestados os esclarecimentos requeridos pela licitante A. M. DE ABREU EIRELI CNPJ: 18.523.063/0001-98, conheço o pedido de impugnação e lhe nego PROVIMENTO.

Mantenho as demais cláusulas edilícias.

Rondolândia – MT, 30 de Julho de 2021.

Keila Taiane

Pregoeira Oficial

Decret. Nº 007/GAB/PMR/2021