“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO, em decorrência do falecimento da servidora Sra. LEDA CORREA NASCIMENTO “

O Secretário de Administração do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 41/2003, c/c Art. 7, inciso I; art. 28, I e art. 30, I, da Lei n.º 340 de 03 de julho de 2009, que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Barão de Melgaço/MT

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. LEDA CORREA NASCIMENTO, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n.º 713.823 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 784.884.601-63, servidora aposentada, conforme ACÓRDÃO Nº 5.498/2013 – TP (Plenário Virtual) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota em favor do cônjuge Sr. JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO, brasileiro, viúvo,portador da cédula de identidade nº 0685059-6 SEJUSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 298.726.691-04, conforme processo administrativo do BARÃO-PREV sob n.º 2021.07.00002P, a partir de 25/06/2021, data de falecimento da segurada.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 25 de Junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Barão de Melgaço-MT, 27 de Julho de 2021.

ORLANDO DE QUEIROZ GONÇALVES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal