PARECER
2 de Agosto de 2021
PARECER
Ao:
Exmo. Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal de Paranatinga – MT.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, instituída pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 037/2021, publicada no dia 22 de janeiro de 2021, no Jornal Oficial dos Municípios AMM, constituídas pelos servidores DENI MARTINS BORGES, FERNANDA CRISTINA DE MELO e GUSTAVO MIRANDA DE FARIA, Presidente e Membros, com incumbência de verificar possível(is) falta(s) funcional(is) do servidor NATANAEL SCHUENQUENER, brasileiro, Motorista de Veículos Leves, inscrito no RG nº 703639 SSP/MT e CPF nº 550.646.471-15, residente na Rua XV de Novembro, Condomínio do Neto, n. 16, Paranatinga/MT, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nesta cidade, vem à respeitável presença de Vossa Excelência apresentar:
RELATÓRIO
Nos termos seguintes:
DA INSTAURAÇÃO E DA ACUSAÇÃO
Houve informação de que o Servidor do servidor NATANAEL SCHUENQUENER, brasileiro, Motorista de Veículos Leves, inscrito no RG nº 703639 SSP/MT e CPF nº 550.646.471-15, residente na Rua XV de Novembro, Condomínio do Neto, n. 16, Paranatinga/MT, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nesta cidade, cometeu possível(is) falta(s) funcional(is) conforme ofício 1.759/SMS.
A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, consultando o Estatuto dos Servidores Público Municipal, constatou no artigo 203, incisos I, IV e VI; e artigo 204 incisos IV e XXV da Lei 024/97:
Art. 203 – São deveres do servidor além dos que lhe cabem em virtude do desempenho de seu cargo e dos que decorrem, em geral, de sua condição de servidor público:
II – cumprir as determinações superiores, representando, imediatamente e por escrito, quando forem manifestamente ilegais e constituir abuso de poder;
IV – tratar com urbanidade os colegas e o público em geral, atendendo este sem preferência pessoal;
VI – manter cooperação e solidariedade com relação aos companheiros de trabalho;
Art. 204 – São proibidas ao funcionário toda ação ou omissão capazes de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
IV – opor resistência ao andamento de documento, processo ou execução de serviço;
XXV – praticar atos de indisciplina ou de insubordinação.
Os trabalhos da Comissão iniciaram-se nos termos do artigo 228, § 2º, do Estatuto dos Servidores Municipais de Paranatinga. Assim, foram tomadas as seguintes providências:
a) juntada do Ofício nº 1.759/2020/SMS (fls. 01 a 06);
b) juntada de ficha funcional do servidor sindicado (fl. 07);
c) juntada de ofício 067/2021/PAD (fl. 08);
d) juntada de Termo de Autuação (fl. 09);
e) juntada de Termo de Compromisso (fl. 10);
f) juntada de Ata de Instalação (fl. 11);
g) juntada de Ata de Deliberação n. 001/2021/CPPAD (fl. 12);
h) juntada do Mandado de Citação (fl. 13);
i) juntada de ofício 070/2021/PAD (fl. 14);
j) juntada do Mandado de Citação (fl. 15);
k) juntada de ofício 080/2021/PAD (fl. 16);
l) juntada de Mandado de Notificação de Beatriz Gomes do Amaral (fl. 17);
m) juntada de ofício 085/2021/PAD (fl. 18);
n) juntada o Termo de Declaração de Beatriz Gomes do Amaral (fls. 19 e 20);
o) juntada de Termo de Renúncia referente ao Boletim de Ocorrência n. 2020.124449 (fl. 21);
p) juntada de Ata de Deliberação n. 002/2021/CPPAD (fl. 22);
q) juntada de Comunicado de Suspensão de Prazo (fl. 23);
r) juntada de ofício 093/2021/SMS (fls. 24 a 26);
s) juntada de Comunicado de Suspensão de Prazo (fl. 27);
APRECIAÇÃO
Nada mais restando para o esclarecimento dos fatos, inexistindo pendência sobre qualquer pleito da defesa, estando formado o livre convencimento dos membros da Comissão, passou-se a concluir:
Com relação às sugestões da Comissão Processante à Gestão:
a) Que seja feito uma ampla divulgação por parte da Secretaria Municipal de Saúde, bem como dos responsáveis pelo SAMU, informando a Normativa que regulamenta os serviços do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, tanto para os usuários quanto para os funcionários; b) Que seja feito uma atualização da Lei Municipal 024/97, tendo em vista a sua defasagem em relação aos trabalhos da Comissão Processante.CONCLUSÃO
Diante de tudo que foi exposto, esta Comissão constatou que o Servidor Natanael Schuenquener não infringiu nenhum artigo do nosso Estatuto. Os membros desta Comissão compartilham do entendimento de que o sindicado não deixou de cumprir as determinações de seus superiores, nem tampouco praticou atos de indisciplina ou de insubordinação mediante sua chefia imediata, não opôs resistência à execução de seu serviço, não deixou de tratar com urbanidade e manteve cooperação e solidariedade em relação aos seus colegas de trabalho, não sendo passível de qualquer tipo de sanção.
A Comissão Processante OPINA pelo ARQUIVAMENTO, conforme artigo 241 inciso I da Lei 024/1997, tendo em vista ausência de provas, indícios que sustentem a ocorrência do fato indisciplinar imputado ao servidor NATANAEL SCHUENQUENER.
É o relatório que submetemos a apreciação de Vossa Excelência.
Paranatinga-MT, 27 de julho de 2021.
DENI MARTINS BORGES GUSTAVO MIRANDA DE FARIA
Presidente MembroFERNANDA CRISTINA DE MELO
Membro/Secretária