PARECER
2 de Agosto de 2021
PARECER
Ao:
Exmo. Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal de Paranatinga – MT.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, instituída pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 037/2021, publicada no dia 22 de janeiro de 2021, no Jornal Oficial dos Municípios AMM, constituídas pelos servidores DENI MARTINS BORGES, FERNANDA CRISTINA DE MELO e GUSTAVO MIRANDA DE FARIA, Presidente e Membros, com incumbência de verificar possível(is) falta(s) funcional(is) da servidora ROZELI ALMEIDA DA SILVA, brasileira, Assistente Social, inscrito no RG nº 1343892 SSP/MS e CPF nº 007.713.181-97, residente na Rua Jatobá, 180, bairro Jardim Panorama, telefone para contato (66) 98401-5851, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nesta cidade, vem à respeitável presença de Vossa Excelência apresentar:
RELATÓRIO
Nos termos seguintes:
DA INSTAURAÇÃO E DA ACUSAÇÃO
Houve informação que a servidora ROZELI ALMEIDA DA SILVA, brasileira, Assistente Social, inscrito no RG nº 1343892 SSP/MS e CPF nº 007.713.181-97, residente na Rua Jatobá, 180, bairro Jardim Panorama, telefone para contato (66) 98401-5851, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nesta cidade, cometeu possível(is) falta(s) funcional(is) conforme ofício 2077/2020/SMS de 02 de julho de 2020.
A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, consultando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, constatou no artigo 203, incisos II e artigo 204 incisos XXV da Lei 024/97:
Art. 203 – São deveres do servidor além dos que lhe cabem em virtude do desempenho de seu cargo e dos que decorrem, em geral, de sua condição de servidor público:
II – cumprir as determinações superiores, representando, imediatamente e por escrito, quando forem manifestamente ilegais e constituir abuso de poder;
Art. 204 – São proibidas ao funcionário toda ação ou omissão capazes de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
XXV – praticar atos de indisciplina ou de insubordinação.
Os trabalhos da Comissão iniciaram-se, nos termos do artigo 228, § 2º, do Estatuto dos Servidores Municipais de Paranatinga. Assim, foram tomadas as seguintes providências:
a) juntada do Ofício nº 2077/2020/SMS – da Secretaria de Saúde (fls. 001 e 002);
b) juntada de Ficha Funcional da servidora Sindicada Rozeli Almeida da Silva (fl. 003);
c) juntada do Ofício nº 068/2021/PAD (fl. 004);
d) juntada de Termo de Autuação (fl. 005);
e) juntada de Termo de Compromisso (fl. 006);
f) juntada de Ata de Instalação (fl. 007);
g) juntada da Ata de Deliberação nº 001/2021/CPPAD (fl. 008);
h) juntada do Mandado de Citação (fl. 009);
i) juntada de Certidão (fl. 010);
j) juntada do e-mail com o Atestado Médico encaminhado pela Servidora Rozeli (fls. 011 a 013);
k) juntada do e-mail encaminhando para a Servidora cópia digitalizada da documentação da Sindicância totalizando 014 folhas da capa a página 013 (fl. 014);
l) juntada de Decreto 1739/2020 (fls. 015 e 016);
m) juntada da Ata de Deliberação n 002/2021/CPPAD) (fl. 017);
n) juntada de Mandado de Citação (fl. 018);
o) juntada do Ofício nº 081/2021/PAD (fls. 019 e 020);
p) juntada de Mandado de Notificação (fl. 021);
q) juntada do e-mail encaminhando o Ofício nº 081/2021/PAD e o Mandado de Notificação da Servidora Michelle Salomão (fl. 022);
r) juntada do Ofício nº 082/2021/PAD (fl. 023);
s) juntada do e-mail encaminhando o Ofício nº 082/2021/PAD para a Chefia Imediata da Servidora Michelle Salomão (fl. 024);
t) juntada do Ofício nº 084/2021/PAD (fl. 025);
u) juntada com Ata de Deliberação nº 003/2021/CPPAD (fl. 026)
v) juntada de Comunicado de Suspensão de Prazo (fl. 027);
w) juntada do e-mail enviado pela servidora Rozeli informando o nome das testemunhas arroladas pela defesa (fl. 028);
x) juntada da Ata de Deliberação nº 004/2021/CPPAD (fl. 029);
y) juntada de Comunicado de Suspensão de Prazo (fl. 030);
z) juntada da Ata de Deliberação nº 005/2021/CPPAD (fl. 031);
aa) juntada de Portaria de Prorrogação de Prazo nº. 256/2021 (fl. 032);
bb) juntada de Mandado de Citação (fl. 033);
cc) juntada do Ofício nº 088/2021/PAD (fl. 034);
dd) juntada de Mandado de Notificação (fl. 035);
ee) juntada do e-mail encaminhando o Mandado de Notificação da Servidora Michelle Salomão (fl. 036);
ff) juntada do Ofício nº 089/2021/PAD (fl. 037);
gg) juntada do e-mail encaminhando o Ofício nº 089/2021/PAD para a Chefia Imediata da Servidora Michelle Salomão para a liberação da mesma (fl. 038);
hh) juntada do e-mail encaminhando para a Servidora da cópia digitalizada da documentação da Sindicância totalizando 02 volumes – 1º volume da capa a página 013, totalizando 014 folhas e o 2º volume da página 014 a 038, totalizado 025 folhas (fl. 039);
ii) juntada do e-mail de resposta do Ofício nº 089/2021/PAD para a Chefia Imediata da Servidora Michelle Salomão solicitando sua liberação da mesma (fl. 040);
jj) juntada do Termo de Declaração de Michelle Salomão Moreira Silva Reis (fls. 041 e 042);
kk) juntada o Termo de Declaração de Dalianne Mairelle Secunda Lacerda Taques (fls. 043 e 044);
ll) juntada o Termo de Declaração de Marcia Regina Pata (fls. 045 e 046)
mm) juntada o Termo de Declaração de Rozeli Almeida da Silva (fls. 047 a 049);
nn) juntada do e-mail encaminhando para a Servidora da cópia digitalizada da documentação da Sindicância totalizando 03 volumes – 1º volume da capa a página 013, totalizando 014 folhas, o 2º volume da página 014 a 038, totalizado 025 folhas e o 3º volume da página 039 a 049, totalizando 011 folhas (fl. 050);
oo) juntada do Ofício nº 098/2021/PAD (fl. 051);
pp) juntada de CERTIDÃO (fl. 052);
APRECIAÇÃO
Nada mais restando para o esclarecimento dos fatos, inexistindo pendência sobre qualquer pleito da defesa, estando formado o livre convencimento dos membros da Comissão, passou-se a concluir:
Com relação às sugestões da Comissão Processante à Gestão:
a) Que seja feito uma regulamentação dos trabalhos na modalidade Home Office por parte da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, em se tratando deste caso em específico por parte da Secretaria Municipal de Saúde. b) Que seja feito uma atualização da Lei Municipal 024/97, tendo em vista a sua defasagem em relação aos trabalhos da Comissão Processante.CONCLUSÃO
Diante de tudo que foi exposto, esta Comissão constatou que a Servidora Rozeli não infringiu nenhum artigo do nosso Estatuto. Os membros desta Comissão compartilham do entendimento de que a sindicada não deixou de cumprir as determinações de seus superiores, nem tampouco praticou atos de indisciplina ou de insubordinação mediante sua chefia imediata, não sendo passível de qualquer tipo de sanção.
A Comissão Processante OPINA pelo ARQUIVAMENTO, conforme artigo 241 inciso I da Lei 024/1997, tendo em vista ausência de provas, indícios que sustentem a ocorrência do fato indisciplinar imputado à servidora ROZELI ALMEIDA DA SILVA.
É o relatório que submetemos a apreciação de Vossa Excelência.
Paranatinga-MT, 28 de julho de 2021.
DENI MARTINS BORGES GUSTAVO MIRANDA DE FARIA
Presidente MembroFERNANDA CRISTINA DE MELO
Membro/Secretária