DECRETO N.º 232, de 30 de julho de 2021.
2 de Agosto de 2021
DECRETO N.º 232, de 30 de julho de 2021.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS NECESSÁRIAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (2019-nCoV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, em 30 de janeiro de 2020; CONSIDERANDO que a ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE declarou em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID- 19 caracteriza pandemia;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 874 de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado no Município de Carlinda/MT, novas medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território municipal, nas situações que especifica.
I – Evitar à circulação as pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;
II – Instituído o isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;
III – Instituída a quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;
IV – Devem ser disponibilizados em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos em água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
V – Ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
VI – Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;
VII - Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;
VIII – Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;
IX – Manter os ambientes arejados por ventilação natural;
X - Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;
XI - Fica instituída restrição de circulação de pessoas em todo o território do Município de Carlinda/MT a partir das 23h30m até as 05h00m.
XII - O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.
XIII - Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação, durante o período noturno.
Art. 2º. Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, em especial casamentos e aniversários, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus, teatros e a prática de esportes coletivos são permitidos respeitados o limite de 50 % (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, desde que observados os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.
Art. 3º. A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:
I - Órgãos de vigilância sanitária municipal;
II - Polícia Militar - PM/MT;
III - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT;
IV - Corpo de Bombeiros Militar - CBM/MT; e
V - outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.
§ 1º. A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.
§ 2º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.
§ 3º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei Estadual nº. 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei Estadual nº. 11.326, de 24 de março de 2021.
Art. 4º. Fica disponível o número de telefone 66 98451-5746, durante 24h por dia para denúncias e solucionar dúvidas relacionadas ao coronavírus.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especial o Decreto n.º 152/2021.
MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
Em 30 de Julho de 2021
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL