PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a Prorrogação da data de recolhimento do IPTU, excepcionalmente para o exercício do ano de 2021, estabelecido pelo Decreto no 073/GAB/PMR/2021, de 24 de junho de 2021.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando que houve a mudança de software de Gestão no início do ano de 2021, até a presente data não foi finalizado o lançamento do IPTU junto ao cadastro imobiliário;

Considerando o §3º, e seus incisos, do art. 7º, da Lei Municipal no 452, de 04 de setembro de 2019, estabelece o prazo para o contribuinte recolher o IPTU relativo ao exercício do ano vigente;

Considerando que o contribuinte não pode ser penalizado pela adversidades das atividades administrativas em relação ao lançamento do IPTU;

Considerando a solicitação de prorrogação do prazo estabelecido pelo Decreto no 073/GAB/PMR/2021, de 24 de junho de 2021, pelo Diretor de Divisão de Dívida Ativa.

D E C R E T A:

Art. 1º. Prorroga o prazo estabelecido no Art. 1º do Decreto nº 073/GAB/PMR/2021, de 24 de junho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica excepcionalmente alterada a data de recolhimento do IPTU, prevista no §3º, e seu inciso I, alínea “a”, do art. 7º, da Lei Municipal no 452, de 04 de setembro de 2019, para o exercício do ano de 2021, passando a ter a nova redação:

“Art. 7º....

§ 3º. O IPTU deverá ser recolhido no seguinte prazo:

I - integralmente:

a) até 31 (trinta e um) de agosto, com desconto de 30% (trinta por cento);

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação;

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 30 de julho de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal