“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por Idade em favor da servidora Sr(a). ANNI ROHDE”.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, III, alínea “b” e §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 12, III, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 060 de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã/MT e dá outras providências e Anexo VII da Lei Complementar nº 086 de 06 de junho de 2016 que dispõe sobre a Criação e Estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educaçao Pública do Município de Nova Ubirata – MT, alterada pela Lei Complementar nº 115 de 21 de agosto de 2019.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, em favor da Sr(a).ANNI ROHDE, portador do RG. nº. 998.688 SSP/MT e CPF nº. 411.734.651-20, cadastrada sob o RE n° 07, efetivo no cargo de ADE LIMPEZA ENSINO MÉDIO, CLASSE D, Nível 20, lotada na Secretaria Municipal da Educação, sendo que o Servidora conta com 7.968 dias trabalhados, ou seja, 21 anos, 10 Meses e 00 dia, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e sem direito a paridade, conforme o processo do n.º 2021.08.00000002, a partir de 01 de agosto de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Novo Ubiratã – MT, 30 de julho de 2021.

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NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal