DECRETO Nº 599, DE 22 DE JULHO DE 2021
2 de Agosto de 2021
Dispõe sobre o lançamento e cobrança da Taxa de Coleta de Lixo/2021, e dá outras providências.
ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o disposto no art. 394, da Lei Complementar nº 023, de 12 de dezembro de 2014, Código Tributário Municipal, que preconiza: “A presente lei será regulamentada no que couber, por Decreto do Executivo”.
DECRETA
Art. 1º Ficam regulamentados os artigos 319 a 325, da Lei Complementar nº 023, de 12 de dezembro de 2014, Código Tributário Municipal, que dispõem sobre a Taxa de Limpeza Pública, da espécie Coleta Domiciliar de Lixo, por Unidade Imobiliária Autônoma, seu lançamento e condições de pagamento, tendo, para efeito deste Decreto, a sigla TLPCL/2021.
Art. 2º A TLPCL/2021 tem como fato gerador a utilização potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares de fruição obrigatória prestados em regime público, conforme disposto no art. 319, do Código Tributário Municipal.
§ 1º A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários, para fruição.
§ 2º Para fins deste Decreto, são considerados resíduos domiciliares:
I - Os resíduos sólidos comuns originários de residência;
II - Os resíduos sólidos comuns de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, caracterizados como Resíduos II A, ou seja, não inertes, que podem ter propriedades, tais como: biodegradabilidade, combustibilidade ou solubilidade em água, conforme Norma Brasileira 10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 3º Na conformidade do art. 320, da Lei Complementar nº 023, de 12 de dezembro de 2014, na definição do valor da TLPCL2020, serão considerados os custos dos serviços de coleta, remoção, e destinação final dos resíduos domiciliares, sendo que o rateio entre os contribuintes se dará em função:
I - Da área construída; e
II - Da utilização.
Art. 4º A Taxa de Limpeza Pública, da espécie Coleta Domiciliar de Lixo, por Unidade Imobiliária Autônoma – TLPCL/2021, tem como base de cálculo o produto de sua respectiva metragem quadrada pela alíquota fixada em UPF/MC, parametrizada pela destinação e uso do imóvel beneficiado, correspondendo o seu valor à aplicação dos seguintes coeficientes, nos termos dos incisos I e II, do art. 322, da Lei Complementar nº 023, de 12 de dezembro de 2014, Código Tributário Municipal.
I - Prédios residenciais (por metro quadrado de área construída):
| Imóvel Residencial Estratificado por m² | Alíquota |
| a) até 70,00 m² | 0,1 UPF/MC por m² |
| b) de 70,01 a 150,00 m² | 0,2 UPF/MC por m² |
| c) acima de 150,01 m² | 0,3 UPF/MC por m² |
II - Prédios comerciais e prestadores de serviço (por metro quadrado de área construída):
| Imóvel Comercial e Prestador de Serviço por Ramo de Atividade | Alíquota |
| a) Hospitais, clínicas médicas, clínicas veterinárias, Farmácias, Laboratórios. | 0,6 UPF/MC por m² |
| b) Supermercados, açougues, lanchonetes, restaurantes | 0,6 UPF/MC por m² |
| c) Postos de Combustíveis e Oficinas | 0,5 UPF/MC por m² |
| d) qualquer outro comercio não especificados nos itens acima | 0,4 UPF/MC por m² |
| e) qualquer outro prestador de serviço não especificado nos itens acima | 0,4 UPF/MC por m² |
Parágrafo único. Não será considerado lixo domiciliar o entulho proveniente de construção ou demolição, bem como os galhos, pedras e terras retiradas de limpeza de quintais ou terrenos baldios, bem como toda espécie de lixo, resíduo e sujidade decorrente de atividade industrial, ficando sua remoção por conta do proprietário.
Art. 5º A Taxa de Limpeza Pública Urbana/Coleta de Lixo será lançada em nome do contribuinte, sendo um lançamento para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, tendo como base os registros constantes do Cadastro Imobiliário do Município na data do lançamento.
Art. 6º O pagamento da Taxa de Limpeza Pública - TLPCL2021, poderá ser efetuado à vista ou em até 05 (cinco) parcelas iguais e consecutivas, com os seguintes vencimentos:
I - Primeira Parcela até dia 20 de agosto de 2021;
II - Segunda Parcela até dia 10 de setembro de 2021;
III - Terceira Parcela até dia 11 de outubro de 2021;
IV - Quarta Parcela até dia 10 de novembro de 2021;
V - Quinta Parcela até dia 10 de dezembro de 2021; e
Parágrafo único. Para pagamento parcelado o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10 UPF/MC, por simetria ao art. 227, da Lei Complementar nº 023, de 12 de dezembro de 2014, Código Tributário Municipal.
Art. 7º Como forma de mitigar o impacto social decorrente do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, preservar o emprego e a renda, incentivar a retomada e continuidade das atividades laborais e empresariais, fica concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor devido da TLPCL/2021, aos contribuintes enquadrados no inc. II, do art. 4º, deste Decreto.
Parágrafo único. Somente terá direito ao desconto previsto no caput o contribuinte cujo respectivo imóvel não possua débitos junto ao Fisco Municipal e que efetue o pagamento à vista ou até a data do vencimento da primeira parcela.
Art. 8º Os prazos previstos no art. 6º poderão ser alterados por motivo de interesse público superveniente.
Art. 9º Sobre os pagamentos das parcelas da TLPCL/2021 efetuados em atraso incidirão, conforme previsto no art. 147, combinado com o art. 160, da Lei Complementar nº 023, 12 de dezembro de 2014 (Código Tributário Municipal):
I - Atualização monetária mensal utilizando como base no Índice Geral de Preços do Mercado-IGPM, incidindo sobre o valor original, a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento até a data em que ocorrer o efetivo pagamento;
II - Multa de mora sobre o valor do imposto devido atualizado monetariamente, à taxa 0,33% (trinta e três centésimos percentuais) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento);
III - Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, que incidirão sobre o valor originário do tributo inadimplido devidamente atualizado monetariamente.
§ 1º A multa de que trata o inciso II será calculada considerando o número de dias em atraso, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do tributo, e finalizando-se no dia em que ocorrer o seu pagamento.
§ 2º O cálculo de que trata o inciso III será efetuado a partir do mês seguinte ao vencimento do prazo previsto para pagamento do tributo, até o mês em que ocorrer o efetivo pagamento.
Art. 10. O contribuinte poderá solicitar junto ao Departamento de Tributação a revisão do valor da Taxa de Limpeza Pública/Coleta de Lixo lançada em seu nome.
Parágrafo único. O pedido de revisão de lançamento deverá ocorrer até 05 (cinco) dias antes da data de vencimento da parcela única ou primeira parcela quando o pagamento for parcelado.
Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 22 de julho de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal