LEI Nº 1.325/2021

‘’ALTERA O ARTIGO 39, E SUBSTITUI A TABELA III DA LEI MUNICIPAL N.° 1.131/GP/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT.’’

A Exma. Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Ao Profissional da Educação Pública no exercício da função de Direção da Unidade Escolar, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar, será atribuído o regime de trabalho por Dedicação Exclusiva, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

Parágrafo Primeiro – Os profissionais da educação básica no exercício da função de Direção da Unidade Escolar, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar, terão mandato de 02 (dois ) anos.

Parágrafo Segundo - Aos Profissionais da Educação Básica de que trata o caput do artigo será concedido adicional por Dedicação Exclusiva, o qual deverá ser regulamentado por lei específica, não sendo incorporável para fins de aposentadoria.

Art. 2º - Fica Substituído o Anexo III de que trata do quantitativo das funções de Dedicação exclusiva, pela tabela em anexo (Anexo único), desta Lei.

Art.3º - Ficam mantidos todos os demais dispositivos da Lei 1.131/GP/2014 de 26 de junho de 2014.

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 30 de julho de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal

TABELA ANEXA

FUNÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
FUNÇÃO	QUANTIDADE
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR	09
ASSESSOR PEDAGÓGICO	01
COORDENADOR PEDAGÓGICO	07
SECRETÁRIO ESCOLAR	03