DECRETO Nº 600, DE 22 DE JULHO DE 2021
2 de Agosto de 2021
Dispõe sobre a convocação ordinária da Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social,
Considerando a necessidade de avaliação da situação atual e avanços no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), disposto no inciso VI, do artigo 18, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social);
DECRETA
Art. 1º Fica convocada a Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada na data de 20 de agosto de 2021, com atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.
Art. 2º A Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema: “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir a proteção social”.
Art. 3º O órgão gestor municipal de assistência social ficará responsável pelo apoio técnico, logístico e custeio das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO,
MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 22 de julho de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
SUELI BETINE
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social