Proc. Adm. Apenso nº 386/2021, de 07/04/2021.

Processo Administrativo Principal nº: 041/2020 - SEMOSP, DE 27/03/2020 (Licitação: TP nº 001/2020 - Contrato Administrativo nº 007/2020 - publicada em 03/06/2020 - J.O.E-AMM, Ed. 3.492)

APENSO 1: PROC. Nº 386/2021, DE 07/04/2021 - REAJUSTE DE PREÇOS.

INTERESSADOS: JOSIAS BRAZ DOS SANTOS EIRELI

Departamento de Licitações - Gabinete do Prefeito

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Ref.: Requerimento da empresa JOSIAS BRAZ DOS SANTOS EIRELI pleiteado o reajuste de preços do contrato de serviços de engenharia especializada, com fornecimento de materiais e mão de obra na execução de pavimentação poliédricas, com meio fio, sarjetas e drenagem, pactuado através do Contrato Administrativo nº 007/2020.

Contratado: JOSIAS BRAZ DOS SANTOS EIRELI, CNPJ Nº 31.111.264/0001-46.

Contrato nº: 007/2020

Objeto Tomada de Preços: serviços de engenharia especializada, com fornecimento de materiais e mão de obra na execução de pavimentação poliédricas, com meio fio, sarjetas e drenagem.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, em exercício, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando que a empresa aludida foi contratada para prestar serviços de engenharia especializada, com fornecimento de materiais e mão de obra na execução de pavimentação poliédricas, com meio fio, sarjetas e drenagem, em decorrência da Tomada de Preços nº 001/2020, pactuado o Contrato Administrativo nº 007/2020;

Considerando o requerimento da fornecedora acostados nos autos apenso 1: Proc. Adm. nº 386/2021, onde justifica e demonstra a necessidade da concessão do direito de reajuste de preços, relativo a obra pactuada no Contrato Administrativo nº 007/2020;

Considerando o teor do Memorando nº 15/ENGENHARIA/PMR/2021, de 30/07/2021, expedido pela Engenheira do Município evidenciando que de fato, o evento do reajustamento do contrato restou confirmado, inclusive na oportunidade em consonância com a Cláusula Décima Nona do Contrato Administrativo nº 007/2020, o percentual acumulado foi de 3,54% (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), que equivale a R$ 23.276,22 (vinte e três mil, duzentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), com o qual comunga a opinião da Procuradoria Jurídica;

DECIDO:

1) Sintonizado com o disposto no Art. 2, §1o, da Lei nº 10.192/01 C/C Clausula décima nona do Contrato Administrativo nº 007/2020, da Tomada de Preços nº 001/2020 autorizo a concessão do reajuste dos preços serviços de engenharia especializada, com fornecimento de materiais e mão de obra na execução de pavimentação poliédricas, com meio fio, sarjetas e drenagem, para a empresa JOSIAS BRAZ DOS SANTOS EIRELI, CNPJ Nº 31.111.264/0001-46, no percentual acumulado de 3,54% (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), que equivale a R$ 23.276,22 (vinte e três mil, duzentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), sobre o valor global do contrato administrativo;

2) Arremeta os presentes autos de processo administrativo para o Departamento de finanças para conhecimento da presente decisão e demais atos necessários.

Rondolândia-MT, 30 de julho de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal