“Dispõe sobre as alterações a serem adotadas pelo Poder Legislativo, do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, em observação ao Decreto do Poder Executivo Municipal nº 108/2021 e 137/2021, no que couber, e dá outras providências.”

EDER FERNANDES DA SILVA, VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO o Decreto nº 137, de 02 de julho de 2021 que altera os dispositivos do Decreto nº 108, de 16 de abril de 2021, expedido pelos pelo Prefeito do Município de Nova Monte Verde, sobre as novas regras para o funcionamento de atividade pública e o combate ao novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que os dados contidos no Painel Epidemiológico da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a baixa nos casos no Município de Nova Monte Verde/MT.

CONSIDERANDO a competência do Estado e do Município em estabelecer medidas preventivas ao combate e a disseminação do novo Coronavírus bem como a reavaliação do cenário Pandêmico em seu território;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica estabelecido, no âmbito deste Poder Legislativo de Nova Monte Verde-MT, no que couber, as regras e normas vigentes nos Decretos 137/2021 e 108/2021, expedido pelo Executivo Municipal, quanto as orientações de biossegurança e atendimento ao público.

Parágrafo único. As medidas de que tratam este Ato vigorarão pelo prazo indeterminado, podendo ser revogadas conforme orientação do Ministério da Saúde, ou até decisão em sentido contrário da Mesa Diretora da Câmara.

Art. 2º -Os Parlamentares e Servidores que tiveram contato com algum contaminado por infecção por Covid-19, e apresentando sintomas serão afastados administrativamente por ato do Presidente da Câmara, o qual determinará imediatamente a realização de exames específico para que seja comprovada ou descartada a suspeita de contaminação ao vírus.

Art. 3º. O funcionamento de todas as atividades e serviços ficam sujeitos às seguintes condições:

I-Expediente de segunda-feira à sexta-feira das 07h30 min às 13h30 min;

II- Para a realização das Sessões Legislativas Ordinárias obeder-se-ão as Resoluções 003/2019 e 002/2021, sendo obrigatório a presença de todos os servidores desta Casa de Leis.

Parágrafo Único: O atendimento ao público também poderá ser realizado por meio de contato telefônico (66) 3597-1145/1448, e/ou eletrônico, através de e-mails e da ouvidoria, constantes no site institucional www.novamonteverde.mt.leg.br.

Art. 4º -Quaisquer matéria ou proposta extra às obrigações do Poder Legislativo, ficarão sujeitas a deferimento da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT.

Art. 5º. Ficam mantidas as atividades das sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, das reuniões da Mesa Diretora, das Lideranças e das Comissões Permanentes e Temporárias.

Art. 6º. Revogam-se as disposições ao contrário.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Nova Monte Verde - MT, em 30 de julho de 2021.

EDER FERNANDES DA SILVA

Vereador Presidente