“PRORROGA O DECRETO Nº 10 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 QUE DECLARA CALAMIDADE PÚBLICA PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida por Lei; e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº10 de 1º de fevereiro de 2021 que permite sua prorrogação.

CONSIDERANDO que conforme os últimos Boletins Epidemiológicos deste Município apontam o contínuo aumento dos casos de Coronavírus bem como dos casos letais da doença em decorrência da contaminação pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO que o Município de Barão de Melgaço deve pautar suas ações com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando as medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) à realidade local, sobretudo quanto a observância dos direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente;

CONSIDERANDO que compete ao Município zelar pela preservação do bem-estar da população e pela manutenção dos serviços públicos e das atividades socioeconômicas, bem como adotar imediatamente as medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado o estado de calamidade pública no Município de barão de Melgaço, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico do Coronavírus (COVID-19), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, 30 de julho de 2021.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal