DECRETO MUNICIPAL Nº 729, DE 30 DE JULHO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE PAGAMENTO IPTU NO EXERCÍCIO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas excepcionais para garantir a saúde econômica da população;

O PREFEITO MUNICIPAL JUSCIMEIRA, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor MOISES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.090, de 27 de setembro de 2017;

DECRETA:

Art. 1°- Fica adiado, em um mês, o vencimento da cobrança do IPTU anteriormente definido no decreto de nº 693, de 20 de abril de 2021, retificado pelo Decreto nº 719, de 28 de junho de 2021, o qual passará a adotar a seguinte redação:

Art. 2°- (...)

I – Cota Única até o dia 31 de agosto;

II – De forma parcelada em 05 (cinco) parcelas, com a primeira parcela até o último dia útil do mês de agosto e as demais com vencimento nos meses subsequentes.

Art. 2°- Os órgãos municipais voltados ao atendimento público poderão ser requisitados pela Secretaria Municipal de finanças para auxiliar no acesso do cidadão a obtenção dos boletos para arrecadação do IPTU

Art. 3°- Ficam revocados todas as disposições em contrário.

Art. 4°- Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação

Juscimeira - MT, 30 de julho de 2021.

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal