DECRETO Nº. 317, DE 30 DE JULHO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO ORDINÁRIA DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT.”

Eduardo José da Silva Abreu, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, em conjunto com o presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, considerando a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), disposto no inciso VI do art. 18 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social),

Decreta:

Art.1º - Fica convocada a VIII Conferência Municipal de Assistência Social de São Pedro da Cipa/MT, a realizar-se nesta Cidade, no dia 05 de agosto de 2021, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de São Pedro da Cipa.

Art.2º - A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central: “Assistência Social: Direito do povo e dever do Estado, com financiamento público para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”.

Art.3º - O órgão gestor municipal de assistência social ficará responsável pelo apoio técnico, logístico e custeio das despesas decorrentes da aplicação deste decreto.

Art.6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

EM 30 DE JULHO DE 2021.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADO E PUBLICADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM AFIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME ESTABELECIDOS POR LEI MUNICIPAL, DATA SUPRA.