DECRETO MUNICIPAL Nº 82/2021
3 de Agosto de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 82/2021
ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO/OBSTRUÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E/OU ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IV do Código de Posturas Municipal, Lei Municipal nº 153/1992;
DECRETA:
Art. 1º - Fica proibida a utilização/obstrução de Ruas, Avenidas e/ou espaços públicos para a realização de eventos particulares.
§1º - Excetuam-se da proibição contida no caput os eventos que possuam reconhecimento como tradicionais pelo Departamento de Cultura do Município de Araputanga ou que sejam promovidas sem fins lucrativos.
§2º - Os eventos tradicionais somente poderão utilizar de espaços dos espaços públicos descritos neste Decreto com autorização prévia do Departamento de Trânsito, obedecidas as demais regulamentações da Legislação Municipal, caso existentes.
Art. 2º - A obstrução não autorizada do trânsito, independente da forma, caso constatada pelos Fiscais Municipais (quaisquer deles) e devidamente registradas, ensejará a aplicação de multa de 01 (um) a 03 (três) salários mínimos ao responsável, conforme o disposto no Código de Posturas Municipal.
Art. 3º - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos quatorze (14) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal