TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 033/2020, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE E MACHADO E CARVALHO CONSTRUÇÃO LTDA – ME

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.217.362/0001-90, com sede à Rua A, nº 367, bairro Jardim Santa Inês, neste atorepresentado por seu Prefeito Municipal, JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador do RG n.º 14428342 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 867.715.742-72 e a empresa MACHADO E CARVALHO CONSTRUÇÃO LTDA. – ME RESOLVEM RESCINDIR AMIGAVELMENTE , o Contrato nº 033/2020, nos termos do artigo 79, II, da Lei nº 8.666/93, o que fazem mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. Constitui objeto deste termo a rescisão amigável do Contrato nº 033/2020, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada na execução do pórtico de entrada da cidade de Santo Antônio do Leste/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. Em razão à impossibilidade de se proceder a execução da obra, após a adequação do projeto, com aditivos não superiores a 25% (vinte e cinco por cento), conforme o artigo 65, § 1º da Lei nº 8.666/93, bem como a defasagem dos valores pactuados inicialmente no Contrato nº 033/2020.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso.

E assim, por estarem de acordo, assinam este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Santo Antônio do Leste, 22 de julho de 2.021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

MACHADO E CARVALHO CONSTRUÇÃO LTDA. – ME

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: _____________________________________

CPF:_______________________________________

Nome:______________________________________

CPF:_______________________________________