“Dispõe sobre a prorrogação do prazo até 13 de agosto de 2021 para programa extraordinário de recuperação de credito-REFIS. E da outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT, O SRº LUIZ CARLOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA E;

CONSIDERANDO: Que o Município de Rio Branco-MT, ainda sofre com os impactos decorrentes da pandemia causadas pelo COVID-19.

DECRETA:

Art. 1 º Fica alterado o prazo para que institui o programa extraordinário de recuperação de credito tributários do Município de Rio Branco-MT, Programa - REFIS/2021.

Art. 2º a adesão aos beneficiários do programa - REFIS/2021, deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Debito, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizados até 13 de agosto de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco-MT, 02 de agosto de 2021.

LUIZ CARLOS

PREFEITO