PREGÃO ELETRONICO: 024/2021 – REGISTRO DE PREÇOS.

PROCESSO LICITATORIO: 032/2021.

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – Estado de Mato Grosso, inscrita com o CNPJ sob o nº 03.238.888/0001-93, com sede administrativa na Rua Augusto de Souza, 171, Centro, na cidade de Novo Horizonte do Norte - MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado,empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade/RG n° 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° 503.521.641-15, RESOLVE registrar os preços da empresa, Dihol Distribuidora Hospitalar Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 26.792.580/0001-90, localizada na Av. Oito de Abril, nº 1610, Lote Jardim Independência Região Oeste, Bairro Jardim Independência, CEP: 78.031-000, no município de Cuiabá - MT, telefone de contato (65) 3614 8400 e e-mail contato@dihol.com.br representada pelo Sr. Renan Carlos Pereira Conceição, portador da Carteira de Identidade/RG n° 17226155 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° 036.139.551-56, na quantidade estimada, de acordo com a classificação por ela alcançada por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/2002 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

1 - DO OBJETO

1.1. Registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos para laboratório de análises clinicas, conforme especificado no anexo I – Termo de referência do edital.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição dos equipamentos, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2 - DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.

3 - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Administração, através de fiscal de contrato, no seu aspecto operacional e à Coordenadoria Jurídica de Licitações, nas questões legais.

4 – DOS ITENS

4.1. O Item, as especificações, unidades, marcas, fornecedores, e os valores unitários que estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Item	Descrição dos equipamentos	Quant.	Unid.	Marca/ Modelo	Valor Unitário	Valor Total
01	APARELHO ANALISADOR DE BIOQUIMICA – Conforme Especificações Técnicas Mínimas: Aparelho de Bancada; Analisador para múltiplos parâmetros totalmente automatizados com capacidade de 500 testes por hora, sendo 180 testes fotométricos por hora; Opções de realização de Sódio, Potássio e Cloretos pela metodologia fotométrica e ISE com capacidade de processar até 360 testes por hora perfazendo um total de até 540 testes por hora; Bandeja de reagentes refrigerada continuamente com capacidade de até 80 posições para reagentes e volume de aspiração entre 10 e 300 µL; Leitor de códigos de barras para todos os reagentes, inclusive com a utilização de frascos dedicados; Detector de impacto e nível para reagentes com cálculo automático do volume residual de reagentes permitindo gerenciamento de reagentes a bordo; Bandeja de amostras com capacidade de até 40 posições e com volume de aspiração entre 2 e 30 µL. Identificação de amostras por código de barras e detector digital de nível de líquidos. O equipamento deve realizar pré-diluição automática quando programado e diluição automática; Detector de nível para as soluções de lavagem, suprimento de água e drenos; Volume mínimo de reação de 100 µL, realizando reações de Ponto Final, Cinéticas e cinéticas de tempo fixo. Verificação automática da qualidade das cubetas de reação e Lavagem automática de cubetas com testes por ciclo fixo; Fotômetro com grade de difração com 12 diferentes comprimentos de onda (entre 340 e 800 nm) e realização de leitura bicromática; Aparelho de bancada, Opção para Curvas Lineares e Não Lineares (Exponencial,Polinomial, Logit-log, Spline), controle da qualidade em tempo real, utilizando as Regras Múltiplas de Westgard, gráficos de LeveyJennings e Impressão dos gráficos do controle de qualidade; Software em ambiente Windows® e Interfaceamento Bidirecional; Com opcional de reagentes dedicados para o aparelho de mesma fabricação do equipamento. Instalação e treinamento operacional, assessoria cientifica e técnica credenciado no conselho regional do estado do mato grosso. Reagentes para instalação, nobreak compatível com equipamento. Garantia de 12 meses. Registro na ANVISA. Manual de utilização em português.	01	Unid.	Labtest/ Audmax Evolution	89.050,00	89.050,00
02	ANALISADOR AUTOMÁTICO DE IMUNOENSAIO POR FLUORESCÊNCIA - Conforme Especificações Técnicas Mínimas: Equipamento para análise quantitativa e qualitativa de fluidos corporais, como sangue, urina, muco nasal, soro e plasma para monitorar ou diagnosticar parâmetros aplicado à sorologia, imunoquímica, endocrinologia, emergência, entre outros. Instrumento com funcionamento optoeletrônico que utiliza um método de medição baseado na refletância para avaliar a intensidade dos raios fluorescentes ou visíveis na tira teste e um algoritmo específico para determinar os resultados quantitativos ou qualitativos. Resultados são exibidos na tela LCD touch screen e podem ser transferidos para o Sistema Informático do Laboratório por sistema LIS ou impressos automaticamente por impressora interna. As análises podem ser realizadas teste a teste ou em série. Instrumento utiliza dispositivos testes com QR code sensibilizados com antígenos ou anticorpos e marcador európio. Acompanha set de calibradores, cabo de força e adaptador. Alimentação elétrica sistema bivolt. Memória para até 3.000 testes. Software em português. Instrumento possui 4 saídas USB, 1 mini USB, LAN e adicional. Peso: 2.7Kg. Dimensões: 200x240x205mm. Assessoria cientifica e técnica credenciado no conselho regional do estado do mato grosso.	01	Unid.	Eco Diagnostica/ F-line F200	9.440,00	9.440,00
03	ANALISADOR AUTOMÁTICO PARA HEMATOLOGIA - Conforme Especificações Técnicas Mínimas: Analise de no mínimo 22 parâmetros, 60 testes horas, armazenamento de mínimo 50.000 relatórios, realizando no mínimo os seguintes testes: WBC, RBC, HGB, HCT, MCV, MCH, MCHC, RDW-CV, RDW-SD, PLT, MPV, PCT, PDW-CV, PDW-SD, P-LCR, P-LCC, Lymph%/#, Mid %/#,Gran%/#, princípios de medição RBC/PLT/WBC/ DIFF: impedância elétrica, Hb: colorimétrica sem cianeto, 01 MCV: medido, HCT: calculado, histogramas 3 (WBC/RBC/PLT), precisão da diluição garantida pela distribuição automatizada de diluente volume amostra sangue total 9 μL, pré – diluído: 20 μL, capilar: 20 μL, análise avançada de plaquetas (P-LCR, P-LCC, PDW-SD, PDW-CV) intervalo de linearidade, WBC (x 10^3/L): 0 – 300, RBC (x 10^6/L): 0,00 - 8,50, Hb (g/dL): 0 - 25,0, HCT (%): 0 – 67, PLT (x 10^3/L): 0 – 3000, mínimo 03 (três) discriminações automáticas de oscilações alarmes para falhas de contagem impressora térmica embutida. interface RS 232 incluindo gráficos e matriz. reagentes da mesma marca do aparelho leitor de código de barras. Leitor de QR code. Instalação e treinamento operacional, assessoria cientifica e técnica credenciado no conselho regional do estado do Mato Grosso. Reagentes para instalação, nobreak compatível com equipamento. Garantia de 12 meses. Registro na ANVISA. Manual de utilização em português.	01	Unid.	Erba Mannheim/ H360	26.990,00	26.990,00
06	COAGULÔMETRO - Conforme Especificações Técnicas Mínimas: Coagulômetro de no mínimo um canal. Determinação no mínimo de: TP, TTPA, trombina, fibrinogênio e fatores de coagulação. Deve fornecer os resultados de TP em no mínimo atividade (%), INR e relação. Volume da amostra 40 ml. O software deve permitir o armazenamento de pelo menos dos últimos 100 resultados e das curvas de TP e fibrinogênio. Deve possuir impressora térmica embutida no equipamento. Entrada cabo USB e pen drive.127 V. Garantia de 12 meses. Manual de utilização em português. Cabos de energia. Treinamento e instalação. Registro na ANVISA.	01	Unid.	Genrui Biotech	10.900,00	10.900,00
07	CONTADOR DIGITAL DE CÉLULAS SANGUÍNEAS - Conforme Especificações Técnicas Mínimas: Contador de células sanguíneas digital (hemocitômetro) com 12 teclas. Dados técnicos principais: contagem máxima: 10 grupos; capacidade de contagem de cada grupo: 0 ~99; tipo de controle: digital; dimensões: 220 x 166 x 78mm; potência: 5w; Equipamento que realiza contagens, declaração numérica e a disponibiliza para o usuário. Exibição de até 10 pares de números para o teste, registros de contagem com 2 dígitos e registro totalizador. Incluso cabo de energia, voltagem: 127 V, registro na ANVISA. Garantia de 12 meses.	01	Unid.	Ion Lab	800,00	800,00
10	HOMOGEINIZADOR DE SANGUE - Conforme especificações técnicas mínimas: para hematologia para uso em tubos de ensaio tipo vacutainer, com controle de velocidade e gabinete fabricado em chapa de aço pintura epóxi. Capacidade mínima de 20 tubos. Garantia de 12 meses. Registro na ANVISA. Manual de utilização em português	01	Unid.	Kacil	1.500,00	1.500,00
					Total	138.680,00
(cento e trinta e oito mil, seiscentos e oitenta reais)

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;

4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.).

5. DA EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. As quantidades descritas acima são meramente estimativas, podendo variar durante a vigência da ata de registro de preços, não cabendo a licitante vencedora do certame quaisquer direitos, caso não seja atingida a quantidade total durante o prazo da vigência da ata de registro de preços;

5.2. As solicitações de compra serão de forma fracionada, condicionadas a viabilidade financeira deste município.

6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. Os equipamentos deverão ter garantia de no mínimo 12 (doze) meses e terem registro junto a ANVISA.

6.2. A Instalação e treinamento operacional são de responsabilidade da empresa e deverá acontecer imediatamente após a entrega dos equipamentos.

6.3. A empresa obrigatoriamente deverá prestar assessoria cientifica e técnica e estar devidamente credenciado no conselho regional do estado do mato grosso.

6.4. Os equipamentos deverão ser entregues com o pagamento do frete, tributos, encargos sociais e quaisquer outras despesas que incluam ou venham a incidir no preço proposto.

6.5. Os equipamentos deverão ser entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato.

6.6. O transporte dos equipamentos até sua entrega a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte será de responsabilidade exclusiva do proponente vencedor, respondendo este por eventuais danos ou prejuízos causados ao Município de Novo Horizonte do Norte ou a terceiros durante este transporte.

6.7. Os equipamentos deverão ser entregues na sede da Secretaria Municipal de Saúde, sito a Avenida Kara José, nº 909, Centro na cidade de Novo Horizonte do Norte - MT, nos dias e horários de funcionamento normal do órgão (horário comercial).

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Assinar a Ata com o órgão no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do recebimento da convocação;

7.2. Após a homologação da licitação, assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da convocação formal;

7.3. Realizar a entrega dos equipamentos nas quantidades, prazos e condições estabelecidas no anexo I – Termo de Referencia do edital;

7.4. Responsabilizar se pela qualidade dos equipamentos entregues, substituir, às suas expensas, no prazo de 05 (cinco) dias, após notificação formal, dos equipamentos entregues em desacordo com as especificações deste Edital, seus anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade;

7.5. Conceder livre acesso de servidores do órgão concedente do recurso, bem como órgãos de controle interno e externo, aos processos, documentos, informações, registro contábeis e locais de execução, referente ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada pela União faça gestão da conta bancaria especifica do convênio.

7.6. Atender, para o devido recebimento, ao que determina o Decreto 4.752, de 06 de agosto de 2002, no tocante a emissão da Nota Fiscal/Fatura;

7.7. Se a licitante vencedora não cumprir o prazo do item 7.1. ou recusar-se a retirar a nota de empenho, sem justificativa formalmente aceita pelo órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades constantes da Seção 12 e anexo I – Termo de Referencia do Edital.

7.8. Se a licitante vencedora, injustificadamente, não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato, a sessão será retomada e os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que a Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes da Seção 12 e anexo I – Termo de Referencia do Edital.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. À Contratante se reserva o direito de não mais adquirir os equipamentos da Contratada caso esta não cumpra o estabelecido na presente Ata de registro de preços e contrato, cabendo ao infrator as penalidades previstas no edital, na Lei n. 10.520/02 e Lei n. 8.666/93;

8.2. Efetuar os pagamentos de acordo com a Cláusula nona;

8.3. Fiscalizar a utilização e a qualidade dos equipamentos entregues;

8.4. Denunciar as infrações e aplicar as penalidades cabíveis nos termos da clausula 13º (décima terceira) desta ata, da Lei n. 10.520/02 e Lei n. 8.666/93.

9. DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento será realizado conforme Ata de Registro de Preços, devendo ainda atender aos termos do art. 60 da Lei federal n.º 4.320, de 17/03/1964, após entrega dos equipamentos em até 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da Nota Fiscal, mediante apresentação da Nota Fiscal, atestada pelo servidor responsável da Prefeitura, devidamente acompanhada dos documentos estabelecidos na Legislação Vigente ou o que venha a substituí-los, através de boleto ou transferência bancaria em conta jurídica da empresa contratada.

10. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

10.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

11. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/signatário não cumprir com as obrigações constantes no Edital e desta Ata;

b) quando o fornecedor/signatário der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota do contrato decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor/signatário será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.4. A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento dos Itens.

11.6. Caso a Administração não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, pode suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

12. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.1. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto do Edital e seus Anexos.

12.2. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexeqüível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse, ou qualquer título, devendo os serviços serem fornecidos sem ônus adicionais.

13. DAS PENALIDADES

(Art. 86 e 87 Lei 8.666/93 e Art. 7 da Lei 10.520/02)

13.1. Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato: 01 (um) ano de suspensão impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.

13.2. Adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame:

13.2.1. Deixar de executar totalmente o contrato ou apresentar documentação falsa: Suspensão de 02 (dois) anos impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios;

13.2.2. Deixar de executar parcialmente o contrato: Suspensão por 18 (dezoito) meses e multa de 20% do valor dos serviços a serem prestados.

13.3. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto: Multa com mora de 2% (dois) ao dia até limite de 10% (dez).

13.4. Não mantiver a proposta: Suspensão de 01 (um) ano impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.

13.5. Falhar ou fraudar na execução da Ata, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal: Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada conforme Inciso III do Art. 87 da Lei 8.666/93.

13.6. Será concedido o direito de ampla defesa a empresa que cometer as penalidades acima relacionadas.

14. DOS ILÍCITOS PENAIS

14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais comunicações aplicáveis.

15. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta de recursos próprios consignados com credito orçamentário do exercício financeiro de 2021 e para os subsequentes em dotações de mesma natureza:

Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Secretaria Municipal de Saúde;

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a) Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

b) Vincula-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Eletrônico nº 024/2021, seus anexos e as propostas das classificadas.

c) É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Administração Municipal.

17 -DOFORO

17.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Novo Horizonte do Norte - MT, 28 de julho de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Contratante

DIHOL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA

CNPJ sob o nº 26.792.580/0001-90

Renan Carlos Pereira Conceição

Fornecedor/Signatário

PATRÍCIA JAMARIQUELI CASTILHO

Fiscal de Contratos

Portaria nº 050/2021

BRUNO RICARDO BARELA IORI

Assessor Jurídico

OAB/MT nº 18.438