(QUE DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA/MT).

O SR° EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO: a Lei Municipal n° 056 de 28 de Agosto de 1.996.

DECRETA:

Art. 1º - Fica Decretado Feriado Municipal, neste dia 06 (seis) de Agosto, data de comemoração do dia do Padroeiro Bom Jesus de Nazaré, a todas entidades Públicas Municipal, Estadual e federal, instaladas no município, bem como a todas as empresas particulares, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Art. 2º- Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, 02 de Agosto de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal