PORTARIA Nº 0500/2021.

DATA: 02 DE AGOSTO DE 2021.

DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 002/2020, BEM COMO NOMEIA NOVA COMISSÃO PARA APURAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO que o servidor Fagner de Oliveira da Silva, não compareceu ao local de trabalho para assumir seu posto, após o fim do afastamento por motivo de interesse particular sem remuneração, ocorrido em 11/03/2020;

CONSIDERANDO que foi publicado no Diário da União a carta de comparecimento sob Oficio DRH 053/2020 de 13 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que o servidor não se apresentou, até o presente momento, para ocupar novamente seu cargo, caracterizando assim abandono de cargo, conforme Art.140 da Lei Complementar 061/2020;

CONSIDERANDO que aplica-se a demissão em caso de abandono de cargo, conforme 135, II, da Lei Complementar 061/82013;

CONSIDERANDO que a confirmação desses fatos poderá o servidor ser punido com as penalidades administrativas nos termos do artigo 135, inciso II, do Estatuto do Servidor Público;

CONSIDERANDO a necessidade de observar os princípios constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, bem como disposto nos artigos 146, 148, 151 e 157 do Estatuto do Servidor Público;

CONSIDERANDO que o membro nomeado na Portaria 480/2020, Senhor Raimundo Mariano Vieira Neto se encontra afastado;

CONSIDERANDO que o membro nomeado na Portaria 480/2020, Senhor Osvaldo Pereira Braga foi exonerado do cargo.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear nova comissão processante para apurar os fatos de que trata o Processo Administrativo Disciplinar n.º 002/2020, a fim de saber se de fato o servidor abandonou o cargo, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º - A comissão, obedecendo o disposto no Art. 158 da Lei Complementar 061/2013, será composta pelos seguintes servidores:

Servidor (a)	CPF
Bruno Neiva Cruz	020.226.045-39
Lucas André Vian	017.985.971-44
José Jardel dos Santos	041.152.721-55
Claudia Regina Poletto	827.572.161-04

Art. 3º - Fica designado como presidente da comissão processante o servidor LUCAS ANDRÉ VIAN.

Art. 4º - Fica designado como Secretário da comissão processante o servidor JOSÉ JARDEL DOS SANTOS.

Art. 5º - O prazo máximo para conclusão dos trabalhos da comissão será de 90 (noventa dias).

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã - MT, em 02 de Agosto de 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

PREFEITO MUNICIPAL

Certifico que esta Portaria foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 02/08/2021. FRANCINE OLIVEIRA Secretário Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. n° 001/2021