Juara/MT, 02 de Agosto de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2021 Nº 068/2021

Trata-se de Pedido de Reequilíbrio Econômico Financeiro realizado pela empresa SOS JUARA REFRIGERAÇÃO EIRELI, CNPJ nº 35.743.676/0001-50, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 079/2020, a qual resultou na Ata de Registro de Preços nº 063/2020, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual contratação de empresa especializada em manutenção completa, aquisição de recarga de gás e peças de reposição, reparos e consertos de aparelhos condicionadores de ar e refrigeradores, em Atendimento à Diversas Secretarias”, Assim, passo às considerações:

Inicialmente, cumpre ressaltar que o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto no artigo 65, d, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), pode ser pleiteado apenas no caso de ocorrência de fato imprevisível, ou previsível com consequências incalculáveis, posterior à celebração do contrato, que altere substancialmente a sua equação econômico-financeira e para o qual a parte prejudicada não tenha dado causa.

A Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Para comprovar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, devem estar presentes os seguintes pressupostos: a) elevação dos encargos do particular; b) ocorrência de evento posterior à apresentação da proposta (neste caso, por se tratar de sistema de registro de preços, a assinatura da Ata de Registro de Preços); c) vínculo de casualidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa; e d) imprevisibilidade de ocorrência do evento.

O pedido deve ser instruído com informações qualitativas e quantitativas detalhadas que comprovem o desequilíbrio. Portanto, anexo ao Requerimento é imprescindível constar a Composição dos custos, apresentados através de notas fiscais e planilhas para fins de atestação da compatibilidade do acréscimo pleiteado pela contratada com a revisão dos preços decorrentes dos aumentos fixados pela fabricante, sob pena de indeferimento do pedido de reequilíbrio econômico.

Cumpridos os citados requisitos, o setor responsável do Município providenciará uma pesquisa de mercado com as demais empresas fornecedoras a fim de atestar a compatibilidade da atualização/revisão solicitada, respeitando o que determina a legislação vigente.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

Com efeito, da Pesquisa de Preço realizada pela Fiscal de Contratos, o preço dos referidos itens tem oscilado para mais e para menos, conforme planilha anexo, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por acompanhar o menor valor, considerando a média do mercado ao requerido pelo fornecedor.

CONCLUSÃO:

Diante do Exposto: DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de Reequilíbrio econômico, dos itens constantes na ARP nº 063/2020. Portanto, do valor médio praticado no mercado atualmente ao valor pretendido pela empresa, deve ser considerado o menor preço, isso porque o reajuste deve beneficiar ambas as partes, obtendo assim o valor final:

Item 01 – CARGA DE GÁS AR CONDICIONADO JANELA – 7.500 BTUS

Valor com o Reequilíbrio: R$ 180,00

Item 03 – CAPACITOR DE 50 AMPERES

Valor com o Reequilíbrio: R$ 151,67

Item 05 – COMPRESSOR ROTATIVO PARA CONDICIONADOR DE AR TIPO SPLIT DE 18000 A 24000 BTUS

Valor com o Reequilíbrio: R$ 1.790,00

Item 08 – COMPRESSOR ROTATIVO PARA CONDICIONADOR DE AR TIPO SPLIT DE 9000 A 12000 BTUS

Valor com o Reequilíbrio: R$ 1.010,00

Item 12 – PLACA ELETRONICA POTENCIA UNIVERSAL AR CONDICIONADO SPLIT

Valor com o Reequilíbrio: R$ 380,00

Item 13 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO COMPLETA DE AR CONDICIONADO SPLIT DE 9000 A 12000 BTUS

Valor com o Reequilíbrio: R$ 176,67

Item 14 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO COMPLETA DE AR CONDICIONADO SPLIT DE 18000 A 24000 BTUS

Valor com o Reequilíbrio: R$ 215,00

Item 15 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO COMPLETA DE AR CONDICIONADO SPLIT DE 30000 BTUS

Valor com o Reequilíbrio: R$ 238,33

Item 16 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO COMPLETA DE AR CONDICIONADO SPLIT DE 48000 A 60000 BTUS

Valor com o Reequilíbrio: R$ 475,00

Item 17 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REALOCAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT DE 30000 BTUS

Valor com o Reequilíbrio: R$ 335,00

Item 18 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REALOCAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT DE 7500 À 12000 BTUS

Valor com o Reequilíbrio: R$ 243,33

Item 19 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REALOCAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT DE 18000 À 24000 BTUS

Valor com o Reequilíbrio: R$ 290,00

Item 20 – RECARGA DE GÁS R22 PARA AR CONDICIONADO TIPO SPLIT DE 18000 À 24000 BTUS

Valor com o Reequilíbrio: R$ 210,00

Item 22 – RECARGA DE GÁS R22 PARA AR CONDICIONADO TIPO SPLIT DE 30000 BTUS

Valor com o Reequilíbrio: R$ 230,00

Item 25 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO COMPLETA DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA 7500 À 12000 BTUS

Valor com o Reequilíbrio: R$ 128,33

Item 26 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO COMPLETA DE AR CONDICIONADO SPLIT DE 7000 A 12000 BTUS

Valor com o Reequilíbrio: R$ 266,67

Item 27 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO COMPLETA DE AR CONDICIONADO SPLIT DE 18000 A 24000 BTUS

Valor com o Reequilíbrio: R$ 386,67

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

RECOMENDE –SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer na penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.

Remeta-se cópia desta decisão Setor de Licitações e Contratos, à Secretaria Municipal de Finanças e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal