PORTARIA n° 257/2015, 28 DE OUTUBRO DE 2015.
30 de Outubro de 2015
DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTA ESPECIAL, PARA APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA J.M. VIANA & CIA LTDA.
O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições preconizadas , art. 64, II, da Lei Organica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º – INSTAURAR, PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, com finalidade de verificar a ocorrencia do dano e apurar os responsáveis, em decorrencia da prestação dos serviços pela empresa J.M. Viana & Cia Ttda em razão do pregão presencial 3/2014.
Art. 2º - Constituir Comissão formada pelos servidores conforme nomeação abaixo para, sob a presidencia do primeiro, realizar a partir da publicação deste Ato/Portaria no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade com o disposto na Resolução Normativa 24/2014 TCE/MT, visando a apuração dos fatos e identificação dos responsaveis.
Titulares:
I. Jose de Barros Neto – matricula 1236 – Presidente
II. Moises Cardoso de Oliveira – matricula 10 - Secretario
III. Ailton Cezar Gonçalves – matricula 194 – Membro
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 28 de outubro de 2015.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal