DECRETO Nº 1527, de 02 de Agosto de 2.021.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal, em conjunto com o senhor Eliomar Noleto Silva, Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, considerando:

Considerando que as Conferências de Assistência Social são espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletiva em torno de propostas e estratégias de organização, cuja principal característica é reunir governo e sociedade civil organizada para debater e decidir as prioridades na Política de Assistência Social para os próximos anos;

Considerando o objetivo da Conferência Municipal de Assistência Social, que é avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social, conforme previsto na Lei Municipal de criação do CMAS Nº 230/96.

Considerando a Convocação da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social, pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS que será nos dias 7 a 10 de dezembro de 2021, com o tema "Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social".

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a IX Conferência Municipal de Assistência Social de Santa Terezinha- MT com o fim de avaliar a situação atual da Assistência Social e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento, em especial os avanços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, reafirmando o debate do tema nacional.

Art. 2º - A IX Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á no dia 20, de agosto, de 2021.

Art. 3º - A IX Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema "Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social", abordando os seguintes eixos:

EIXO 1: A proteção social não contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades.

EIXO 2: Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.

EIXO 3: Controle Social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.

EIXO 4: Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferências de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social.

EIXO 5: Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.

Art. 4º - As despesas decorrentes da realização da IX Conferência Municipal, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5º - A Conferência Municipal de Assistência Social, será organizada pela Comissão da Conferência, instituída através de Resolução do CMAS.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Terezinha MT, em 02 de agosto de 2.021

Thiago Castellan Ribeiro

Prefeito Municipal

Eliomar Noleto Silva

Presidente do CMAS