DECRETO Nº 0151/2021.
3 de Agosto de 2021
SÚMULA: Estabelece o valor da hora para utilização da quadra de esportes do ginásio municipal, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco) reais mais encargos tributários por hora para utilização da quadra de esportes do Ginásio Municipal.
Parágrafo Único – O valor deverá ser recolhido antecipadamente junto ao departamento municipal de tributos e apresentado ao responsável pelo controle de utilização da quadra municipal.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Apiacás/MT, 26 de maio de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL