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Pref. Apiacás

SÚMULA: Estabelece o valor da hora para utilização da quadra de esportes do ginásio municipal, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco) reais mais encargos tributários por hora para utilização da quadra de esportes do Ginásio Municipal.

Parágrafo Único – O valor deverá ser recolhido antecipadamente junto ao departamento municipal de tributos e apresentado ao responsável pelo controle de utilização da quadra municipal.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Apiacás/MT, 26 de maio de 2021.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL