DECISÃO ADMINISTRATIVA
3 de Agosto de 2021
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Trata-se de solicitação de informações apresentada pela Empresa Empórium Construtora Comércio e Serviço LTDA, vencedora do processo licitatório denominado Pregão Eletrônico n°. 004/2021.
Isso porque, na sua visão, o Kit Lubrificação com qual deverá estar equipado o veículo a ser fornecido para o cumprimento da obrigação a que está adstrita, não compreende os seguintes itens:
- 02 (dois) vasos pressurizados para óleo lubrificante de 200 l, com seus armários:
- 02 carretéis para óleo lubrificante (de retração manual):
- 01 propulsora para mover graxa do tambor de dentro do caminhão para os bicos que farão a lubrificação das máquinas:
- 01 carretel para graxa (de retração manual):
Deste modo, precifica tais itens ao valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e questiona o interesse da Administração quanto a entrega do veículo com o sem estes.
É o relatório.
Passo a decidir.
Prima face questiona-se a esta licitante sobre os motivos que a levaram “imaginar” que a Administração estaria a licitar algo incompleto?
Outrossim, seria trágico senão cômico entender que lhe seria permitido interpretar o Edital de maneira restritiva e em seu benefício.
Explico.
Por óbvio quando do lançamento do certame licitatório, estava-se a pleitear a aquisição do veículo equipado em sua completude, de modo que se tivesse a então Licitante dúvidas quanto ao objeto do certame, poderia questioná-lo por meio de próprio[1], e não após sua conclusão[2].
Diante disso, esta decisão tem como escopo informar aos Representantes da Empresa Empórium Construtora Comércio e Serviço LTDA que se não houver a entrega do veículo licitado devidamente equipado como todos os itens necessários para o seu funcionamento no processo de abastecimento e lubrificação, serão adotas as medidas necessárias para aplicação de possíveis penalidades em seu desfavor, a teor do que lecionam os seguintes itens do Edital do Pregão Eletrônico n°. 004/2021:
“22.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento, ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº. 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam: 22.1.1. O atraso injustificado na entrega dos produtos sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93, sobre o valor do contrato/ARP.
22.1.2. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2, “b”. 2
2.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos produtos, objeto desta licitação, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato/ARP;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002. 2
2.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura; 2
2.4. As multas serão descontadas dos créditos da empresa contratada ou cobradas administrativa ou judicialmente.
22.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:
22.5.1. Desclassificação ou inabilitação, caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;
22.5.2. Cancelamento do contrato, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento.
22.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
22.7. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa contratada, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT.
22.8. Serão publicadas no Diário Oficial de Contas (DOC TCE) e/ou Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM) as sanções administrativas previstas no item 20.2, “c” e “d”, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública”.
Ante ao exposto, decido no sentido de que deverá ser entregue ao Município de Carlinda/MT, o veículo descrito no objeto do certame, devidamente equipado com todos os itens necessários para o seu funcionamento no processo de abastecimento e lubrificação, no prazo legalmente previsto, sem qualquer acréscimo financeiro, sob pena de aplicação de possíveis penalidades a Licitante que se sagrou vencedora no certame.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Carlinda/MT, 02 de agosto de 2021.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL
[1] “23.1. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidos até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente, por e-mail: licitacao@carlinda.mt.gov.br”.
[2] “EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PROCESSO LICITATÓRIO - PREGRÃO PRESENCIAL - EDITAL NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE - ACEITAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS - PRINCIPIO DA ISONOMIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESCOLAR - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS - EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM O OBJETO DA LICITAÇÃO - DIREITO LIQUIDO E CERTO - AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que as razões expostas no recurso de apelação não estão dissociadas dos fundamentos da sentença, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. - Se a impetrante não impugna oportunamente os termos do edital, presume-se sua aceitação às regras editalícias na participação do certame, mostrando-se inviável desconsidera-las, de forma casuística, em afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos que anuíram com o edital e cumpriram suas normas. - Não comprovada a abusividade e ilegalidade do ato que considerou a impetrante inabilitada no processo licitatório nº 007/2018, ao deixar de apresentar os documentos previstos nos itens 3.4 e 3.5 do edital, cuja exigência é compatível com o objeto da licitação, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança, porquanto ausente a violação ao direito líquido e certo”. (TJ-MG - AC: 10392180009772001 Malacacheta, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 15/06/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021) (gn)