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Pref. Marcelândia

DATA: 09 de julho de 2021

SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde a Sra. Maria Jose Delabeneta Souza, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, carga horária 40 horas semanais, matrícula n° 805, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Economia Criativa, conforme Processo Administrativo de Licença Saúde nº 2021.01.015, a partir de 01.07.2021 até 29.10.2021, de acordo com perícia médica realizada.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 09 de julho de 2021.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Cristiane Bulgarelli Padovani

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social,

Habitação e Economia Criativa

Publique-se, registre-se e cumpra-se.