TERMO DE RESCISÃO/DISTRATO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

REFERENTE AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 014/2021

1.1. OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a locação de uma sala comercial, sendo com 70,0 m² (setenta metros quadrados), localizada à avenida Araguaia, s/nº – centro, nesta cidade de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, destinado a atender ao funcionamento do DAE (departamento de Água), nesta cidade, Estado de Mato Grosso, estimando-se os respectivos quantitativos. A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO, com sede à avenida Araguaia, nº 676 na cidade de Cocalinho, Estado de mato Grosso, inscrita no CNPJ sob n° 00.965.145/0001-27, neste ato representada pela Sr.º. MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, Brasileiro, Casado, Contador, portadora da CI nº. 1.734269-4 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº. 014.711.181-18, residente e domiciliada à rua do bosque s/nº. Setor Cidade Nova, nesta cidade, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado a senhora Divina Pereira de Carvalho, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 3441519-6515398 – SSP/GO, e do CPF nº 003.255.561-05, residente e domiciliada na Avenida Araguaia, Centro, Cocalinho M.T, autos, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e acertado entre si, de forma amigável, o que se segue relativamente o presente Termo de Distrato do Contrato de Locação da sala comercial para o DAE, decorrente do processo administrativo nº 014/2021 e a Dispensa de Licitação Nº 06/2021, para fins de atendimento de interesse público. CLÁUSULA PRIMEIRA 1.1 - As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, na forma do processo administrativo e Dispensa de Licitação que culminou na contratação de uma sala comercial, em consoante no disposto no art. 79, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, a rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação nº 014/2021 e Dispensa de Licitação Nº 06/2021.

As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.

CLÁUSULA SEGUNDA – As partes concordam que, a partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira. E, por estarem ajustados, assinam o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, nas presenças de duas testemunhas.

Cocalinho, 30 de junho de 2021.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal Cocalinho

Contratante

Divina Pereira de Carvalho

Contratada