Proc. Adm. nº: 742/2021

Dispensa de Licitação

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

OBJETO: Abertura de processo administrativo para locação de imóvel para instalação e funcionamento dos órgãos da Controladoria e Procuradoria.

ASSUNTO: nulidade da Ratificação de Dispensa de Licitação, em conformidade com o dispositivo com o §4o, do art. 49 da Lei Federal n. o 8.666/93 c/c Súmula 473 do Supremo Tribunal federal.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Verifica-se que foi aberto processo administrativo nº 742/2021, com data de 07/07/2021, para a realização do procedimento licitatório, na modalidade Dispensa de Licitação com fundamento no inciso X, art. 24, da Lei Federal no 8.666/93;

Ocorre que por erro do Gabinete, o procedimento que deveria ser devolvido a Comissão Permanente de Licitação - CPL, para as tramitações necessárias que a legislação aplicável requer, foi devidamente Ratificado, o que infringe diretamente o procedimento, tornando-o ilegal.

Verifica-se que o procedimento foi aberto pela Secretaria Municipal de Administração para a locação de imóvel para a instalação e funcionamento da Controladoria e Procuradoria, onde foi juntado na oportunidade os documentos do imóvel e de seu proprietário, bem como, foi realizado o laudo de vistoria, onde ao final foi expedido o relatório de locação do imóvel.

Entendo que no caso em apreço não se faz necessário anular o procedimento por inteiro, pois os atos praticados antes da Ratificação está em conformidade com a Lei, devendo portanto, anular apenas o ato que Ratificou a dispensa de licitação, pois, infringiu as normas legais prevista na Lei Federal n. o 8.666/93.

Assim deverá anular a Ratificação da dispensa de licitação, onde o processo administrativo deverá ser encaminhado para a Comissão Permanente de Licitação - CPL, para pratica dos atos necessários para a conclusão do procedimento e somente após encaminhar ao Gabinete para conhecimento e Ratificação.

O §4o, do art. 49 da Lei Federal no 8.666/93, dispõe sobre a possibilidade de anular os atos, inclusive do procedimento de dispensa e inexigibilidade de licitação:

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

A propósito, cumpre citar a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor:

A Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada em todos os casos de apreciação judicial.

O parecer jurídico corroborado nos autos foi favorável a anulação da Ratificação e pela continuidade do procedimento com os atos já praticados anteriormente, devido estarem de acordo com a legislação vigente.

DECIDO.

a) Anular pelos motivos acima mencionados, a Ratificação da Dispensa de Licitação proferida na data de 30 de julho de 2021, devidamente publicada no JOM-AMM, ano XVI, no 3.783, do dia 02 de agosto de 2021, pag. 353, com fundamento no §4o, do art. 49 da Lei Federal no 8.666/93 c/c Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

b) Ato continuo, encaminhe a Comissão Permanente de Licitação - CPL, para conhecimento e demais atos necessários, para finalização do procedimento, para posteriormente encaminhar ao Gabinete para conhecimento e Ratificação.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 02 de agosto de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal