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Pref. Carlinda

MANDADO DE CITAÇÃO

Processo de Administrativo n.º 010/2021.

A Presidente da Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270/2019, de 30 de setembro de 2019, da Excelentíssima Senhora Carmelinda Leal Martines Coelho, Prefeita Municipal, em razão da Portaria n.º 83/2021 de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre a instauração de processo administrativo e dá outras providências, para apurar o atraso na entrega das obras referentes aos contratos administrativos n.º 051/2020, 053/2020, 054/2020 e 064/2021, nos Termos da Lei Municipal n.º 1.182/2019 e Lei Federal n.º 8.666/1993, por meio da presente, CITA a empresa GUILHERME LUIZ AIMI-ME, CNPJ 15.469.819/0001-70, da Abertura de Processo Administrativo, especificada como Processo Administrativo n.º 010/2021 em seu desfavor, para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente defesa prévia nos autos supra, ocasião em que poderá juntar documentos, requerer a produção de provas e arrolar no máximo 05 (cinco) testemunhas.

Carlinda/MT, em 02 de Agosto de 2021.

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DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA

Presidente da CPP