LEI MUNICIPAL Nº 1.455/2021
3 de Agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.455/2021
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E ERRADICAÇÃO DA POBREZA MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA - MT.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Enfrentamento à Pobreza Menstrual e Universalização do acesso a absorventes higiênicos no Município de Araputanga - MT.
Art. 2º - Constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, e tem como objetivo:
I – Combater a precariedade menstrual, como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene no período da menstruação;
II – Combater a evasão escolar;
III – Promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;
IV – Combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social;
V – Garantir a dignidade menstrual.
Art. 3º - As ações de enfrentamento e erradicação da pobreza menstrual de que trata esta Lei consistem nas seguintes diretrizes básicas:
I – Inclusão de absorventes menstruais nas cestas básicas distribuídas às pessoas em condições de vulnerabilidade;
II - Disponibilização e distribuição gratuita de absorventes na escola da rede municipal de ensino e unidade básica de saúde;
III – Incentivo à promoção de palestras, nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove (29) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL