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Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 83/2021

NOMEIA OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES PARA INTEGRAREM O CMT - CONSELHO MUNICIPAL DE TRÃNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga/MT e:

CONSIDERANDO as disposições legais contidas na Lei Municipal nº 1.313 de 05 de setembro de 2018, que institui a Coordenadoria Municipal de Trânsito e trata do CMT - Conselho Municipal de Trânsito;

CONSIDERANDO que o CMT - Conselho Municipal Trânsito é um órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito e mobilidade urbana pública do Município, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, que tem como finalidade subsidiar as decisões da Administração Pública Municipal em matéria de trânsito e mobilidade urbana público, com representação pública e civil;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação dos representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, como membros titulares e suplentes do CMT - Conselho Municipal de Trânsito;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Trânsito - CMT, nos termos do artigo 16 da Lei Municipal nº 1.313/2018, da seguinte forma:

I - Representantes da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura:

a) Titular – Dalvan Nonato Alves;

b) Suplente – Francisco Tibúrcio de Carvalho.

II - Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças:

a) Titular – Bruno Laranhagas Cruz;

b) Suplente – Monica Ferreira dos Santos.

III - Representantes do Poder Público Legislativo:

a) Titular – Gilmar de Souza Silva;

b) Suplente – Antonio Carlos Pereira Da Cruz.

IV - Representantes dos Comerciantes Locais:

a) Titular – Vilmar Moreira Rios;

b) Suplente – Onivaldo Messias Caires.

V - Representantes do Conselho de Segurança:

a) Titular – Jay Soares da Silva;

b) Suplente – Idelvino Baioto.

VI - Representantes da 39ª CIRETRAN:

a) Titular – Marcos Laet Bueno Alves;

b) Suplente – Macário Etiene da Silva.

VII - Representantes das Autoescolas:

a) Titular – Elinaldo Silva Soares;

b) Suplente - Cristiane Rosa Oliveira Souza Soares.

VIII - Representantes do Departamento de Engenharia:

a) Titular – João Gustavo Faria dos Santos Junior;

b) Suplente – Carolina de Oliveira de Almeida.

IX - Representantes da Coordenadoria Municipal de Trânsito:

a) Titular – Alan Dias Borges;

b) Suplente – Daiane Alves Ferreira.

X - Representantes da Polícia Militar:

a) Titular – Rodevilson Cardoso Monteiro;

b) Suplente – Luís Gustavo dos Santos Carvalho.

XI - Representantes de Profissionais Psicólogos peritos em Trânsito:

a) Titular – Marina de Jesus da Silva;

b) Suplente – Ronizer Cerize Limeira.

Art. 2º. O mandato dos conselheiros nomeados pelo presente Decreto, é de 02 (dois) anos, vigorando a partir da publicação deste Decreto, sendo permitida sua recondução, nos termos do artigo 19 da Lei Municipal nº 1.313/2018.

Art. 3º. O exercício do mandato de conselheiro do CMT - Conselho Municipal de Trânsito é considerado como serviço público relevante e não será remunerado.

Art. 4º. O Conselho de que trata este Decreto deverá atender o disposto na Lei Municipal nº 1.313/2018 e demais legislações Estaduais e Federais pertinentes.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quatorze (14) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL