DECRETO MUNICIPAL Nº 84/2021
3 de Agosto de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 84/2021
NOMEIA MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga/MT e:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.313/2018 criou a Coordenadoria Municipal de Trânsito, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações e o Conselho Municipal de Trânsito;
CONSIDERANDO a disposição do art. 13 da referida Lei que determina a nomeação dos membros pelo chefe do Poder Executivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeados os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações/JARI que serão responsáveis pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pela Coordenadoria Municipal de Trânsito, criada nos termos desta lei, e na esfera de sua competência.
Parágrafo Único – Serão nomeados os seguintes:
I – Representante com conhecimento na área de trânsito:
a) Roozevelt Inácio Mamedes Jr. – Membro, brasileiro, casado, Advogado, portador do RG n.º (...) e do CPF nº (...), residente a Rua Jânio Caramuru, n.º 236, Bairro Jardim Primavera – Araputanga/MT, tel. (65) 996753273, e-mail: juridico@araputanga.mt.gov.br.
II – Representante da entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito:
a) Luís Alberto da Costa Guerra – Membro, brasileiro, casado, Policial Militar, portador do RG n.º (...) e do CPF nº (...), residente a Rua Jânio Quadros, n.º 47, Bairro Terra Rica – Mirassol D’Oeste-MT, tel. (65) 99922-0190, e-mail: lacguerra@gmail.com.
III – Servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade:
a) Bruno de Larranhagas Cruz – Presidente, brasileiro, casado, Servidor público Municipal, portador do RG n.º (...) e do CPF nº (...), residente a Rua Amador Bueno, n.º 794, Bairro Jardim dos Ipês – Araputanga-MT, tel. (65) 9 9235 6961, e-mail: gabinete@araputanga.mt.gov.br.
Art. 2º - O mandato dos membros da JARI será de dois anos, podendo o Regimento Interno prever a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos.
Art. 3º - Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, Anexo I integrante do presente Decreto.
Art. 4º - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno tão logo restar aprovado.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quatorze (14) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL