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Pref. Itanhangá

Ref.PREGÃO PRESENCIAL N° 069/2021 – REGISTRO DE PREÇOS

Empresa Impugnante: ELETROCONSTRO PRESTAÇÃO E TERCERIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

I – SÍNTESE DO RECURSO:

Trata-se de impugnação aos termos do edital, referente ao PREGÃO PRESENCIAL N° 069/2021, que tem como objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços através do fornecimento de mão de obra para atividades operacionais para atender as demandas das Secretarias Municipais do Município de Itanhangá – MT.

Em suma, a empresa impugnante alega que a utilização do pregão na modalidade presencial limita a competitividade, sendo que na forma eletrônica alcançaria maior número de participantes.

A impugnante elabora em sua impugnação um item denominado obscuridade quanto a exigência de alvará sanitário, mencionando que o edital deveria constar a exigência de alvará sanitário, considerando que os serviços a serem executados exige-se tal documentação.

Ainda em sede de impugnação menciona que o edital não indica convenção coletiva a ser seguida pelas licitantes, podendo representar risco a veracidade das propostas e por fim alega que ocorre uma abusividade das sanções aplicadas considerando que não houve mensuração das penalidades ao elaborar o edital.

São os fatos resumidamente descritos, passamos ao mérito.

II – MÉRITO:

Adentrando direto ao mérito da discussão, preambularmente, frise-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente o da legalidade, o da isonomia, o da vinculação ao instrumento convocatório, o do julgamento objetivo, o da ampla concorrência e o da procura pela melhor proposta.

Tais princípios norteiam essa atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais e editalícias.

Aliás, este é o entendimento da Lei Federal nº 8.666/93, que prescreve, in verbis:

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Importante deixar bem claro que o art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei Federal nº 8.666/93, estabelece que é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo ou estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

Analisando especificadamente os motivos que a impugnante apresenta são: a utilização da modalidade pregão presencial ao invés do pregão eletrônico, não exigência de alvará sanitário, não indicação de convenção coletiva a ser seguida pelas empresas, sanções demasiadamente lesivas ao contratado.

Pois bem! Vejamos que a impugnação trás 04 pontos que em tese não trata-se de supostas irregularidades no edital, nenhum apontamento vicia o certame ou torna o mesmo nulo, não prejudica, não direciona e não restringe, que fique claro.

Nota-se que a impugnação sobre a modalidade adotada (pregão presencial), necessário se faz esclarecer que a adoção da modalidade pregão presencial não padece de qualquer ilegalidade e está perfeitamente amparada pela Lei Federal n. 10.520/2002 e Decreto Municipal n° 001/2010.

Não existe qualquer irregularidade na utilização da modalidade pregão presencial, da mesma forma que somente existe a obrigação de realização de pregão eletrônico em detrimento do pregão presencial pelos entes federativos, nos casos de aquisição de bens e contratação de serviços comuns com o uso de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênio e contratos de repasse, nos termos do artigo 1º, § 3º, do Decreto Federal nº 10.024/2019, que não é o caso da presente contratação.

Desta forma, não procede esta alegação da impugnante.

A alegação de obscuridade quanto a exigência de Alvará Sanitária é totalmente desarrazoada, ora, primeiramente por que obscuridade? Já Administração este documento não está previsto no rol de documentos da Lei Federal 8.666/93.

Poderia se tratar de obscuridade se estivéssemos exigindo o referido documento, ou, se não estivéssemos exigindo documentos previsto no rol da Lei Federal 8.666/93, ai sim teria obscuridade no edital.

No presente caso, soa estranho a empresa impugnar o edital para incluir um documento que sequer está previsto na Lei Federal 8.666/93, mais estranho ainda seria exigir que a licitante que irá prestar serviços de mão de obra por hora contratada apresente Alvará Sanitário de sua empresa, quanto os serviços de mão de obra por hora serão executados nas unidades da prefeitura de Itanhangá.

Qual o sentido exigir o Alvará Sanitário da impugnante por exemplo que tem sede em Várzea Grande, para executar seus serviços de mão de obra nas unidades da Prefeitura de Itanhangá, onde provavelmente contratará pessoas do município para realizar tais serviços, totalmente desproporcional e desarrazoável a exigência, mesmo porque o objeto refere-se unicamente a serviços de mão de obra, todos os insumos e materiais, inclusive de limpeza são fornecidos pela própria Prefeitura.

Outro fator é que por tratar-se de serviços de mão de obra por hora de serviços, apenas um dos serviços de mão de obra constantes no Termo de Referência (serventes de limpeza) teriam a possibilidade de contratação pele administração para promover limpeza de estabelecimento à saúde e sujeito ao controle sanitário, sendo que os demais estão ligados a outros serviços não vinculativos a tais controle, sendo excessivo a exigência proposta, podendo ocasionar limitação da concorrência ou mesmo direcionamento.

Entretanto, o controle da limpeza das unidades de saúde do município já é controlado pela vigilância sanitária local, sendo irrelevante exigir Alvará da Sede da empresa, razão pela qual, julgamos como improcedente a impugnação.

Outra alegação da impugnante refere-se a não indicação de qual convenção coletiva a ser seguida pelas licitantes. Ora vejamos que exigência desta natureza restringem participação de empresas que já adotam determinada convenção coletiva, ou mesmo, direciona para determinadas empresas já aderentes a determinada CCT. Além do mais, nota-se que existe determinados licitantes que por sua natureza jurídica não são obrigados a seguir CCT, como por exemplo as cooperativas.

Nota-se que não existe nenhuma lei que obriga o Poder Público exigir que licitantes sigam determinadas CCT, absurdo a impugnação feita pela empresa neste item, tanto que sequer citam legislação, decisão ou base legal para tal impugnação. TOTALMENTE DESCABIDA, razão pela qual julgamos improcedente.

No que tange a impugnação referente a suposta abusividade das sanções aplicadas, também mencionamos que não merece prosperar as alegações da empresa impugnante principalmente por se tratar de sucintos, sem fundamentos e sem comprovar que o disposto no edital encontra-se disposto de forma ilegal.

Nota-se que como a própria impugnante mesmo descreveu o art. 87, §2° da Lei Federal 8.666/93 faculta a aplicação de sanção de forma simples ou conjunta, ou seja, se o próprio artigo menciona que poderá ser aplicada conjuntamente as sanções, não existe ilegalidade, a alegação feita pela empresa que da forma expressa é medida extremamente grave, não é suscetível para querer alterar disposto no edital., totalmente descabida a tentativa da impugnante.

Posto isto, não merecem prosperar nenhuma das alegações da impugnante.

III – DA DECISÃO:

Ante ao exposto, forte em todas as argumentações supra, CONHEÇO da impugnação interposta, por ser tempestiva, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE os pedidos aduzidos em sede de impugnação.

Desta forma, mantêm-se as disposições no edital.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Itanhangá – MT, 02 de agosto de 2021.

CAMILA BRUNA MORESCO

Pregoeira Oficial