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Pref. Nobres

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Dercilio Alves Folha”.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005 c/c, o art. 89, inciso I, II, III e Parágrafo único da Lei nº 1.325/2014 que rege a previdência municipal de Nobres; Lei 1190 de 2011 que Dispõe Sobre o Plano De Cargos, Carreiras e Salários Dos Servidores Da Administração Pública Municipal da Prefeitura Municipal de Nobres e o último reajuste concedido pela Lei Municipal nº. 1297 de 2013.

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ao Sr. DERCILIO ALVES FOLHA, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº 337.242 SSP/MT e do CPF n.º 280.265.001-72, servidor efetivo, no cargo de Agente Administrativo, Classe “B”, Nível “07”, lotado na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculado sob o nº 53, contando com 13.167 dias correspondentes há 36 anos, 00 mês e 27 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº. 2021.04.02264P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nobres/MT, 02 de agosto de 2021.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal