“Estabelece o dia 26/08/1992 como a data de fundação do município de Nova Maringá/MT e da outras providências.”

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 5.898, de 19 de dezembro de 1991 que criou o município de Nova Maringá/MT.

CONSIDERANDO que em 26 de agosto de 1969, Antonio José da Silva lançou as bases de fundação da localidade, à qual deu o nome de Nova Maringá/MT.

CONSIDERANDO a necessidade de parametrizar e fixar o ano de fundação para fins comemorativos e históricos.

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado o dia de 26/08/1992 como a data comemorativa de efetiva fundação do município de Nova Maringá – MT.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 02 de agosto de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal