Lei Municipal nº 348 de 29 de Outubro de 2015
30 de Outubro de 2015
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências”
A Prefeita Municipal de Rondolândia - Estado de Mato Grosso., Sra. BETT SABAH MARINHO DA SILVA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.309.708,67 (hum milhão e trezentos e nove mil e setecentos e oito reais e sessenta e sete centavos), destinado a atender despesas junto a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, conforme abaixo.
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
Unidade: 01 – Gestão de Educação.
Projeto/Atividade: 1.113 – Construção e Implantação de Creches Municipais
| Elemento Despesa | Fonte de Rec. | Descriminação | Valor |
| 4.4.90.51.00.00 | 22 | Obras e Instalações. | R$ 1.309.708,67 |
| TOTAL | R$ 1.309.708,67 |
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação de acordo com o Termo de compromisso PAC2 11696/ 2014 celebrando entre o Município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Ministério.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, aos 29 de outubro de 2015.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal