Carregando...
Pref. Reserva do Cabaçal

”Adiciona o artigo 4º - A com seus Parágrafos 1º e 2º e inciso I do Paragrafo 2º a lei 372 de 15 de maio de 2006, alterada pela lei nº 420 de 24 de abril de 2009, estabelece a forma de composição da diretoria executiva do conselho municipal de meio ambiente, constitui no âmbito da diretoria executiva o cargo comissionado de Coordenador de Programas e Projetos Institucionais do Conselho Municipal de Meio Ambiente, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do executivo do Município de Reserva do Cabaçal/MT e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal – Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criadosna lei 372 de 15 de maio de 2006, alterada pela lei nº 420 de 24 de abril de 2009, o artigo 4º - A com seus Parágrafos 1º e 2º, inciso I com a seguinte redação:

Art. 4º-A – Ficam constituídos os Cargos da diretoria executiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente, que serão instituídos e preenchidos na forma seguinte:

Presidente

Vice-presidente

1º - Secretário

2º - Secretário

1º - Tesoureiro

2º - Tesoureiro

Coordenador de Programas e Projetos Institucionais.

Parágrafo - 1º: Fica o cargo de Coordenador de Programas e Projetos Institucionais instituído em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, o qual fará parte integrante do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal.

Parágrafo - 2º: A remuneração do Cargo comissionado de Coordenador de Programas e Projetos Institucionais será de R$ 895,65 (oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos).

Inciso – I – As despesas decorrentes da implantação e manutenção do cargo comissionado ora criado correrão por conta das dotações próprias do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE constantes do orçamento vigente neste ano de 2015 e nos anos seguintes.

Art. 2º fica o poder executivo autorizado a fazer compilação das leis 372 de 15 de maio de 2006, com as alterações feitas pela lei nº 420 de 24 de abril de 2009 e por esta lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sem prejuízo do que dispõe o plano de cargos carreira e salários do Município.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, 18 DE MARÇO DE 2015.

____________________________

Tarcísio Ferrari

Prefeito Municipal