LEI COMPLEMENTAR N.º ¬¬¬¬¬¬79 DE 18 DE MARÇO DE 2015.
19 de Março de 2015
”Adiciona o artigo 4º - A com seus Parágrafos 1º e 2º e inciso I do Paragrafo 2º a lei 372 de 15 de maio de 2006, alterada pela lei nº 420 de 24 de abril de 2009, estabelece a forma de composição da diretoria executiva do conselho municipal de meio ambiente, constitui no âmbito da diretoria executiva o cargo comissionado de Coordenador de Programas e Projetos Institucionais do Conselho Municipal de Meio Ambiente, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do executivo do Município de Reserva do Cabaçal/MT e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal – Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criadosna lei 372 de 15 de maio de 2006, alterada pela lei nº 420 de 24 de abril de 2009, o artigo 4º - A com seus Parágrafos 1º e 2º, inciso I com a seguinte redação:
Art. 4º-A – Ficam constituídos os Cargos da diretoria executiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente, que serão instituídos e preenchidos na forma seguinte:
Presidente
Vice-presidente
1º - Secretário
2º - Secretário
1º - Tesoureiro
2º - Tesoureiro
Coordenador de Programas e Projetos Institucionais.
Parágrafo - 1º: Fica o cargo de Coordenador de Programas e Projetos Institucionais instituído em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, o qual fará parte integrante do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal.
Parágrafo - 2º: A remuneração do Cargo comissionado de Coordenador de Programas e Projetos Institucionais será de R$ 895,65 (oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos).
Inciso – I – As despesas decorrentes da implantação e manutenção do cargo comissionado ora criado correrão por conta das dotações próprias do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE constantes do orçamento vigente neste ano de 2015 e nos anos seguintes.
Art. 2º fica o poder executivo autorizado a fazer compilação das leis 372 de 15 de maio de 2006, com as alterações feitas pela lei nº 420 de 24 de abril de 2009 e por esta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sem prejuízo do que dispõe o plano de cargos carreira e salários do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, 18 DE MARÇO DE 2015.
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Tarcísio Ferrari
Prefeito Municipal