PORTARIA N° 326, DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
4 de Agosto de 2021
“Dispõe sobre a nomeação para atuar como Agente de Desenvolvimento Local – Projeto PRÓ PANTANAL no Município de Itiquira/MT, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que é indispensável para a efetivação da implementação da Lei nº 123/2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) no Município de Itiquira/MT a designação de Agente de Desenvolvimento Local para atuar frente as ações a serem desenvolvidas frente ao Projeto PRÓ PANTANAL;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Sr. PAULO DONATO CAVALCANTE JUNIOR, inscrito no CPF/MF nº 016.187.191-73, servidor em cargo comissionado na função de Coordenador de Estudos e Projetos, nomeado pela Portaria Municipal nº 086, de 1º de fevereiro de 2021, para atuar como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Itiquira/MT, frente ao Projeto PRÓ PANTANAL.
Art. 2º O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº 123/2006 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Art. 3º Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:
I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.
II - Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.
III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município.
IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades.
V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento, engajamento dos empreendedores individuais.
Art. 4º A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 02 de agosto de 2021.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL