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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências”

A Prefeita Municipal de Rondolândia - Estado de Mato Grosso, Sra. BETH SABAH MARINHO DA SILVA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 510.000,00 (Quinhentos e dez mil reais), destinado a atender despesas junto a Secretaria Municipal de Saúde, conforme abaixo.

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

03 – Saneamento.

Projeto/Atividade: 1.125 – Construção e Implantação do Sistema de Distribuição de Água.

Elemento Despesa

Fonte de Rec.

Descriminação

Valor

4.4.90.51.00.00

24

Obras e Instalações.

510.000,00

TOTAL

510.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação de acordo com o Termo de Convênio nº 802526/2014 do Ministério da Integração Nacional.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, aos 29 de outubro de 2015.

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal