PARECER
4 de Agosto de 2021
PARECER
Ao:
Exmo. Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal de Paranatinga – MT.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, instituída pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 208/2021, publicada no dia 27 de maio de 2021, no Jornal Oficial dos Municípios AMM, constituídas pelos servidores DENI MARTINS BORGES, GUSTAVO MIRANDA DE FARIA e LUCIANE MARIA THOMAS, Presidente e Membros, com incumbência de verificar a falta funcional dos servidores CLEITON MIGUEL SCHNEIDER e ELIANEIDE PEREIRA DE MIRANDA, ambos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, nesta cidade, vem à respeitável presença de Vossa Excelência apresentar:
RELATÓRIO
Nos termos seguintes:
DA INSTAURAÇÃO E DA ACUSAÇÃO
Houve informação que os Servidores CLEITON MIGUEL SCHNEIDER, brasileiro, Enfermeiro, inscrito no RG nº 1506731-9 SSP/MT, CPF nº 984.657.751-68, residente à rua Crisântemo, 14, Jardim Primavera, Paranatinga/MT e ELIANEIDE PEREIRA DE MIRANDA, brasileira, Técnica de Enfermagem, inscrita no RG nº 1341858-0 SSP/MT e CPF nº 966.617.711-00, residente na Rua Travessa Orides Santos Carlini, nº 16, Jardim Panorama, Paranatinga/MT, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nesta cidade, cometeram possível(is) falta(s) funcional(is) conforme oficio 119/SMS/2021.
A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, consultando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, constatou no artigo 203, incisos III, XVI e artigo 204 inciso XXI da Lei nº 024/97:
Art. 203 – São deveres do servidor além dos que lhe cabem em virtude do desempenho de seu cargo e dos que decorrem, em geral, de sua condição de servidor público:
III – executar os serviços que lhe competir e desempenhar, com zelo e presteza, os trabalhos de que for incumbido;
XVI – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
Art. 204 – São proibidas ao funcionário toda ação ou omissão capazes de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
XXI – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;.
Os trabalhos da Comissão iniciaram-se imediatamente, nos termos do artigo 228, § 2º, do Estatuto dos Servidores Municipais de Paranatinga. Assim, foram tomadas as seguintes providências:
a) juntada do Ofício nº 119/SMS/2021 – da Secretaria de Saúde (fls. 01 a 04);
b) juntada do requerimento de substituição por suspeição (fls. 05/06);
c) juntada da Portaria nº 208/2021 (fl. 07);
d) juntada da ficha funcional dos servidores sindicados (fls. 08/09);
e) juntada do ofício nº 071/2021/PAD (fl. 10);
f) juntada do ofício nº 072/2021/PAD (fl. 11);
g) juntada do Termo de Autuação (fl. 12);
h) juntada do Termo de Compromisso (fl.13);
i) juntada de Ata de Instalação (fl. 14);
j) juntada de Ata de Deliberação 001/2021/CPPAD (fl.15);
k) juntada dos Mandado de Citação dos servidores (fls. 16/17);
l) juntada do ofício nº 001/2021/PAD/208 (fl. 18);
m) juntada do ofício nº 503/2021/SMS (fls. 19 a 23);
n) juntada de comunicado de suspensão de prazo prescricional (fls. 24 a 25);
o) juntada de Ata de Deliberação 002/2021/CPPAD (fl. 26);
p) juntada de Certidão (fl. 27);
q) juntada de captura de tela (fl. 28);
r) juntada do ofício nº 007/2021/PAD-208 (fl. 29);
s) juntada de Certidão (fl. 30).
APRECIAÇÃO
Nada mais restando para o esclarecimento dos fatos, inexistindo pendência sobre qualquer pleito da defesa, estando formado o livre convencimento dos membros da Comissão, passou-se a concluir:
CONCLUSÃO
Diante dos fatos, esta Comissão ressalta que não foi possível constatar qualquer ato infracional que servidores, ora investigados, tenham cometido em desfavor do município em razão de ausência de materialidade da conduta imputada. Entretanto, é pertinente destacar que caso surja prova(s) consistente(s) de que o ato infracional definitivamente ocorreu, ou que a testemunha, futuramente, demostre interesse por livre e espontânea vontade em testemunhar, esta Comissão poderá rediscutir a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar em desfavor dos servidores envolvidos.
A Comissão Processante OPINA pelo ARQUIVAMENTO do Procedimento de Sindicância, tendo em vista ausência de provas cabais que sustentem a ocorrência do fato indisciplinar imputado aos servidores CLEITON MIGUEL SCHNEIDER e ELIANEIDE PEREIRA DE MIRANDA.
É o relatório que submetemos a apreciação de Vossa Excelência.
Paranatinga-MT, 13 de julho de 2021.
DENI MARTINS BORGES LUCIANE MARIA THOMAS
Presidente MembroGUSTAVO MIRANDA DE FARIA
Membro/Secretário