Lei Municipal nº 350 de 29 de Outubro de 2015
30 de Outubro de 2015
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.744.400,00 em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá Outras Providências”
A Prefeita Municipal de Rondolândia - Estado de Mato Grosso, Sra. BETH SABAH MARINHO DA SILVA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.744.400,00 (Hum milhão, setecentos e quarenta quatro mil e quatrocentos reais), destinados a atender despesas junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme abaixo.
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos.
Projeto/Atividade: 1.104 – Construção, reforma e recuperação de pontes.
| Elemento Despesa | Fonte de Rec. | Descriminação | Valor |
| 4.4.90.51.00.00 | 24 | Obras e Instalações. | 1.744.400,00 |
| TOTAL | 1.744.400,00 |
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação de acordo com o Termo de compromisso 277/2012, celebrando entre o Município e a Secretaria Nacional de Defesa Civil – Ministério da Integração Nacional.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, aos 29 de outubro de 2015.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal