PORTARIA Nº 236/2021

DE 03 DE AGOSTO DE 2021

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME ARTIGO 110 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CUMULADO COM INCISO II, DO ARTIGO 106, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica cedido a servidora VALDIVA MILHOMEM GUIMARÃES, portador da RG nº 1.666.215-6 SSP/MT e do CPF nº 014.489.981-74, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), pertencente ao quadro da Administração Direta, para prestar serviços por dois (02) anos junto a Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT.

Art. 2º A cessão do servidor ora referida, será sem ônus para o órgão de origem.

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam –se as disposições ao contrario.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 03 de Agosto de 2021.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal