DECRETO Nº.017/2021 DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

“Institui a Junta Médica do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso.”

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído por este Decreto, a Junta Médica do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso e do Fundo de Previdência de General Carneiro – GENERAL-PREVI.

Art. 2º – A Junta Médica será constituída por 02 (dois) servidores do quadro da Prefeitura Municipal, com reputação ilibada e notório conhecimento médico, devidamente inscritos regularmente, sendo eles: FREDERICO ROSA FONSECA – CRM/MT 10647 e ARMANDO LAHERA QUINTANA – CRM/MT 10035.

Parágrafo Único – O exercício do mandato de membro da junta médica será considerado de relevante serviço público e poderá ser remunerado mediante formalização através de instrumento particular de credenciamento.

Art. 3º - compete aos membros da Junta Médica:

I – realizar perícia médica na admissão de servidores públicos pela Administração púbica municipal;

II – emitir laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e desvio de função do Fundo de Previdência de General Carneiro - GENERALPREVI.

Parágrafo Único – A competência de que trata este artigo poderá ser exercida individualmente, nos casos de desvio de função, auxílio-doença e salário-maternidade e nos demais coletivamente.

Art. 4º – Independente das atribuições descritas no artigo 3.º, a Junta Médica exercerá outras atividades relacionadas a área de medicina, sempre que convocados pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo Único – A convocação de que trata o caput deste artigo, será efetuada com antecedência de 05 (cinco) dias.

Art. 5º– O mandato dos membros da Junta Médica será de quatros anos sendo sua nomeação de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro-MT, 03 de Agosto de 2021.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal