IPASFA / CONSÓRCIO GESTOR RPPS - Termo de Apostilamento ao Contrato nº 01/2019
4 de Agosto de 2021
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS Nº 01/2019
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - IPASFA
CONTRATADO: CONSÓRCIO GESTOR RPPS
OBJETO: “O presente Termo de Apostilamento tem por objeto reajustar o preço do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 001/2019, de que trata a Cláusula Quarta nos termos do referido instrumento e da Lei Federal nº 8.666/93”.
VIGÊNCIA: a vigência deste termo de apostilamento é de 12 (doze) meses, contando de 01/07/2021 até 30/06/2022.
VALOR GLOBAL de R$ 229.768,56 (duzentos e vinte e nove mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).
DATA: 12/07/2021.
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SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS Nº. 001/2019, ORIUNDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 001/2017
Pelo presente instrumento o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA- IPASFA, com natureza jurídica Fundo Público da Administração Direta Municipal, devidamente inscrito no CNPJ nº 01.559.870/0001-68, situado na Avenida Araguaia nº 248 - Centro, na cidade de São Félix do Araguaia, representada neste ato pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento o Senhor WEMES PEREIRA LEITE, brasileiro, portador do CPF nº 694.117.941-49 residente e domiciliado no município de São Félix do Araguaia /MT, doravante denominado CONTRATANTE,resolve celebrar o presente Termo de Apostilamento observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições:
Considerando o disposto na Cláusula 5.2. do Contrato Administrativo nº 001/2019, estatuindo que em cada exercício financeiro deverá ser pactuado termo de apostilamento como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro durante toda a relação contratual;
Considerando o pleiteado pelo CONSPREV através o Ofício nº 014/2021 de 28 de junho de 2021 e a resposta contida na Carta Comercial CTCOM nº 058/07/2021 do Consórcio Gestor datada de 30 de junho de 2021, onde ficou acordado o IPCA como índice para manter o equilíbrio financeiro da relação contratual pelos próximos 12 (doze) meses;
Considerando, por fim, o percentual do IPCA relativo ao 12 (doze) últimos meses de vigência contratual (julho/2020 a maio/2021) foi de 8,35% (oito inteiros e trinta e cinco décimos por cento), RESOLVE modificar unilateralmente o Contrato Administrativo nº 001/2019.
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
O presente instrumento tem como objeto reajustar o preço do Contrato Administrativo nº 001/2019, para o valor total de R$ 229.768,56 (duzentos e vinte e nove mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 19.147,38 (dezenove mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), que deverão ser pagos para às empresas consorciadas, da seguinte forma:
a) R$ 15.700,84 (quinze mil, setecentos reais e oitenta e quatro centavos) para a empresa Agenda Assessoria Planejamento e Informática;
b) R$ 1.914,74 (um mil, novecentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos) para a empresa Agenda Contabilidade e assessoria Contábil Ltda;
c) R$ 1.531,80 (um mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta centavos) para Barcelos, Esteves & Jerônimo Advogados Associados.
Com amparo na cláusula 5.2 do antedito contrato, atendendo solicitação do Consorcio Gestor RPPS. O registro deste reajuste por apostila está respaldado nas disposições do § 8° do art. 65 da Lei n° 8.666/1993.
CLÁUSULA SEGUNDA DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Contrato Administrativo nº 001/2019, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
São Félix do Araguaia/MT, 12 de julho de 2021.
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-IPASFA
Wemes Pereira Leite