ASSUNTO: Pregão Eletrônico nº. 02/2021.

Trata-se de impugnação ao Instrumento Convocatório do Pregão Eletrônico n°. 02/2021 da Prefeitura de Poconé, manejada pela Empresa Torino Comercial de Veículos LTDA, sob o argumento de que somente podem comercializar veículos novos (zero quilômetros) empresas concessionárias ou autorizadas pelo fabricante.

Deste modo, requereu a retificação do edital para o acréscimo de um novo tópico 10.9.3 com a seguinte redação:

“10.9.3. A licitante deverá apresentar prova de que é concessionária ou revendedor autorizado pelo fabricante do caminhão ofertado”.

É o relatório.

Passo a decidir.

Buscando evitar debates demasiados sobre o tema, imperioso rememorar as lições da Portaria nº. 525/2019/GP/DETRAN-MT, que “dispõe sobre nota fiscal a ser considerada para fins de registro/emplacamento de veículo no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/MT”, in verbis:

“Art. 1º Estabelecer que somente será considerada como nota fiscal válida, para fins de registro/emplacamento de veículo, as notas fiscais faturadas por pessoa jurídica com CNPJ idêntico ao CNPJ informado pelo fabricante na Base de Índice Nacional - BIN, correspondente ao campo “CNPJ de Faturamento”.

§1º A variação de CNPJ entre a pessoa jurídica responsável pela emissão da nota fiscal e o CNPJ indicado na BIN somente será aceita para os casos de variação entre CNPJ da matriz e CNPJ da filial”.

Diante disso, assiste razão à Impugnante.

Outrossim, imperioso rememorar como se posicionou o Tribunal de Contas de Mato Grosso no julgamento dos Autos do Processo n°. 23.354-4/2016, seguindo boto condutor:

“(...) 6) GB 17. Licitação. Grave. Ocorrência de irregularidades relativas as exigências de qualificação técnica das licitantes (art. 30 da Lei 8.666/1993).

6.1. Desclassificação de proposta de empresa por se considerar que o veículo ofertado pela mesma não era zero quilômetro (Item 3.3.9. deste Relatório).

(...)

156. Dessa forma, entendo que a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Pregoeira Oficial, Sra. Sílvia Cristina Garbin Pinto, agiu de maneira correta ao desclassificar a empresa Central de Veículos e Participações Ltda. – ME, tendo em vista que esta seria revendedora, e repassaria um veículo considerado seminovo, em detrimento ao edital de licitação do Pregão Presencial nº 59/2016, cujo objeto era a futura e eventual aquisição de veículo zero quilômetro.

157. Pelo exposto, em detrimento ao entendimento técnico, bem como do parecer ministerial, considero sanado o presente apontamento.

158. No entanto, entendo necessária expedir recomendação à Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa de seu atual gestor, para que, em situações análogas, especifique no edital de licitação que a aquisição de veículos novos (zero quilômetro) deverá ser obtida por fabricante ou concessionárias autorizadas, conforme dispõem a Lei nº 6.729/1979 e a deliberação do CONTRAN nº 64/2008. (...)”.

Ante ao exposto, julgo procedente a impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico n°. 02/2021 da Prefeitura de Poconé, apresentada pela Empresa Torino Comercial de Veículos LTDA, e retifico-o no sentido de acrescentar um novo tópico 10.9.3 com a seguinte redação:

“10.9.3. A licitante deverá apresentar prova de que é concessionária ou revendedor autorizado pelo fabricante do caminhão ofertado”.

Determino ainda, a republicação do instrumento convocatório com renovação integral do prazo legal.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

PREGOEIRO