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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.388/2020

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ESTABELECE REGRAS PARA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA AS LEIS 261/1996, 814/2008 E 944/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º - A Política de Assistência Social do Município de Araputanga/MT tem por objetivos:

I - A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) O amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade;

c) A promoção da integração ao mercado de trabalho; e

d) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

II - A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

III - A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

IV- Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;

V- Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social; e

VI- Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

Parágrafo Único - Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º - A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I- Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer natureza ou comprovação vexatória da sua condição;

II- Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

III- Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV- Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

V- Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

VI- Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

VII- Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

VIII- Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IX- Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

X- Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES

Art. 4º - A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:

I- Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social;

II- Descentralização político-administrativa e comando único;

III- Cofinanciamento partilhado;

IV- Matricialidade sociofamiliar;

V- Territorialização;

VI- Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

VII- Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

CAPÍTULO III

DA PROTEÇÃO SOCIAL

Art. 5º - A Proteção Social de assistência social consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo SUAS para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo da vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional.

Art. 6º - A Proteção Social de assistência social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, tem por princípios:

I - A matricialidade sociofamiliar; II - Territorialização; III - Proteção proativa; IV - Integração à seguridade social; V - Integração às políticas sociais e econômicas.

Art. 7º - A Proteção Social de assistência social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, tem por garantias:

I - A segurança de acolhida; II - A segurança social de renda; III - A segurança do convívio ou vivência familiar, comunitária e social; IV - A segurança do desenvolvimento da autonomia individual, familiar e social; V - A segurança de sobrevivência a riscos circunstanciais.

SEÇÃO I

DO PRINCIPIO DA MATRICIALIDADE SOCIOFAMILIAR

Art. 8º - Para a Proteção Social de assistência social o princípio de matricialidade sociofamiliar significa que:

I - A família é o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social; II - A defesa do direito à convivência familiar na proteção de assistência social supera o conceito de família como unidade econômica, mera referência de cálculo de rendimento per capita e a entende como núcleo afetivo, vinculada por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, onde os vínculos circunscrevem obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de relações de geração e de gênero; III - A família deve ser apoiada e ter acesso a condições para responder ao seu papel no sustento, na guarda e na educação de suas crianças e adolescentes, bem como na proteção de seus idosos e portadores de deficiência; IV - O fortalecimento de possibilidades de convívio, educação e proteção social na própria família não restringe as responsabilidades públicas de proteção social para com os indivíduos e a sociedade.

Art. 9º - A formulação da Política Municipal de Assistência Social deve ser pautada nas neces­sidades das famílias, seus membros e dos indivíduos;

Art. 10 - Os serviços de proteção social, voltados para a atenção às famílias deverão ser pres­tados, preferencialmente, em unidades próprias do município, através dos centros de referência da as­sistência social;

Parágrafo Único: Os serviços, programas, projetos de atenção às famílias e indivíduos poderão ser executados em parceria com as organizações da sociedade civil, desde que devidamente inscritas no CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, integrando a rede socioassistencial.

SEÇÃO II

DO PRINCIPIO DA TERRITORIALIZAÇÃO

Art. 11 - A operacionalização da Política de Assistência Social no Município de Araputanga, deve se realizar em rede, com base no território.

Art. 12 - O princípio da territorialização possibilita orientar a proteção social de assistência social:

I. Na perspectiva do alcance de universalidade de cobertura entre indivíduos e famílias sob situações similares de risco e vulnerabilidade;

II. A possibilidade de aplicar o princípio de prevenção e proteção proativa, nas ações de assistência social;

III. A Possibilidade de planejar a localização da rede de serviços a partir dos territórios de maior incidência de vulnerabilidade e riscos.

SEÇÃO III

DOS SERVIÇOS

Art. 13 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observando os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8.742, de 1993 (LOAS), na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e objetivam a garantia de:

I. Fortalecimento da convivência familiar e comunitária;

II. Referência para escuta e apoio sociofamiliar e informação para garantia de direitos;

III. Geração de trabalho e renda;

IV. Orientação para outras políticas públicas;

V. Prevenção;

VI. Atendimento a situações de violação de direitos violados ou ameaçados.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT

SEÇÃO I

DA GESTÃO

Art. 14 - A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 (LOAS).

Parágrafo Único - O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela LOAS.

Art. 15 - O Município de Araputanga/MT atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

Art. 16 - O órgão gestor da política de assistência social no Município de Araputanga/MT é a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).

Parágrafo Único - A gestão dessa política dar-se-á por um órgão exclusivo, observando a diretriz do comando único disposta na LOAS.

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 17 - Os serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Araputanga/MT são organizados segundo as seguintes funções:

I – Vigilância socioassistencial – Refere-se à produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e de risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida;

II – Proteção Social – Consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo de vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional.

III – Defesa Social e Institucional – A proteção social, tanto básica quanto especial, deve ser organizada de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa.

§1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS;

§2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

§3º A LOAS define que as proteções sociais básica e especial de média complexidade serão ofertadas principalmente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que constituem unidades públicas estatais, sendo que estes Centros ofertam em exclusividade o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

Art. 18 - O CRAS é a unidade pública municipal destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

Art. 19 - O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

Art. 20 - Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Art. 21 - As unidades instituídas no âmbito do SUAS que atualmente integram a estrutura do Município de Araputanga/MT são as mencionadas a seguir:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS);

II – Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);

III – Unidade de Acolhimento – Abrigo Flor de Acácia.

§ 1º. A prestação dos serviços poderá ocorrer em unidades públicas estatais ou utilizando a rede socioassistencial privada, celebrando o devido Termo de Convênio com a Organização da Sociedade Civil;

§ 2º. Os Centros de Referência, CRAS e CREAS, devem ser instalados, preferencialmente, em imóvel próprio do poder executivo municipal estabelecendo vínculo com o território de abrangência;

§ 3º. As instalações das unidades públicas estatais e/ou da rede privada devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada acessibilidade às pessoas idosas, com deficiência, gestantes ou em outra condição de limitação;

§ 4º. Os equipamentos públicos poderão ser reestruturados mediante quadro conjuntural vivenciado pelo município, devendo haver adequado monitoramento por parte do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

Art. 22 - São seguranças afiançadas pelo SUAS:

I - Acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:

a) Condições de recepção;

b) Escuta profissional qualificada;

c) Informação;

d) Referência;

e) Concessão de benefícios;

f) Aquisições materiais e sociais;

g) Abordagem em territórios de incidência de situações de risco;

h) Oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.

II - Renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;

III - Convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:

a) A construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;

b) O exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.

IV - Desenvolvimento de autonomia, que exige ações profissionais e sociais para:

a) O desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;

b) A conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;

c) Conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.

V - Apoio e auxílio, quando sob-riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.

Art. 23 - No Município de Araputanga/MT os serviços socioassistenciais são o conjunto de serviços destinados à superação de situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza ou da falta de acesso a serviços públicos e a direitos sociais.

§ 1º Os serviços são destinados a famílias e/ou indivíduos em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, que vivenciam violações de direitos (violência física, psicológica, sexual e negligência).

§ 2º Os serviços socioassistenciais também se destinam àqueles atingidos por situações de emergência e calamidade pública ou removidas de áreas de risco, preventivamente.

Art. 24 – Nos termos da Lei Federal nº 12.435 de 2011, que instituiu o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), os serviços serão ofertados no município em três níveis de proteção, conforme demonstrado nos itens a seguir.

I. Proteção Social Básica – PSB;

II. Proteção Social Especial de Média Complexidade – PSE/MC;

III. Proteção Social Especial de Alta Complexidade – PSE/AC.

Art. 25 – O Município de Araputanga, considerando sua estrutura financeira, material e de recursos humanos, desenvolve precipuamente a Proteção Social Básica.

§ 1º A proteção social básica no Município de Araputanga/MT compõem-se precipuamente dos seguintes serviços, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);

II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);

III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

§ 2º O PAIF é ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Art. 26 – O Município de Araputanga/MT, quando financeira e orçamentariamente viável, implantará Proteção Social Especial de Média Complexidade, sendo que este nível de proteção deverá ser organizado gradativamente na estrutura do órgão gestor da assistência social por meio de equipe específica para desenvolvimento prioritário dos seguintes serviços, nos termos da tipificação:

I – Serviço Especializado de Abordagem Social;

II – Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.

§ 1º O município não ofertará o PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, o qual deve ser ofertado exclusivamente no CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social;

§ 2º A qualquer tempo poderá o Município de Araputanga/MT estruturar equipamentos específicos para a oferta de outros serviços tipificados como de PSE de Média Complexidade.

Art. 27 – A Proteção Social Especial de Alta Complexidade será ofertada por meio de parcerias com a sociedade civil organizada ou regionalização com outros municípios, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

I – Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes;

II – Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

III – Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências;

IV - Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas;

Art. 28 – A qualquer tempo poderá o Município de Araputanga/MT aderir a consórcios para ofertas de outras modalidades de acolhimento, bem como instituir oferta direta de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

Art. 29 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.

SEÇÃO III

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 30 - Compete ao Município de Araputanga/MT, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS):

I - Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo conselho municipal de assistência social;

II - Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;

III - Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV - Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;

V - Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

VI - Implantar:

a) A vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;

b) Sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social.

VII - Regulamentar:

a) A formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;

b) Os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

VIII – Cofinanciar:

a) O aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;

b) Em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), coordenando-a e executando-a em seu âmbito.

IX – Realizar:

a) O monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;

b) A gestão local do Beneficio de Prestação Continuada (BPC), garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;

c) Em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social;

X – Gerir:

a) De forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;

b) O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

c) No âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836, de 2004;

XI – Organizar:

a) A oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;

b) E monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;

c) E coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.

XII – Elaborar

a) A proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal, submetendo-a ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), anualmente, bem como a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

b) O Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS;

c) Os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;

XIII- Aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;

XIV – Alimentar e manter atualizado:

a) O Censo SUAS;

b) O Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;

c) Conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social (Rede SUAS);

XV – Garantir:

a) A infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;

b) Que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;

c) A integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

d) A capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;

e) O comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;

XVI - Definir:

a) Os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;

b) Os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências.

XVII - Implementar:

a) Os protocolos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite (CIT);

b) A gestão do trabalho e a educação permanente.

XVIII – Promover:

a) A integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;

b) Articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;

c) A participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social.

XIX - Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;

XX - Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;

XXI - Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;

XXII – Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;

XXIII - Assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais;

XXIV – Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;

XXV – Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal;

XXVI - Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;

XXVII - Encaminhar para apreciação do CMAS os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;

XXVIII – Compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

XXIX - Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;

XXX - Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;

XXXI – Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;

XXXII - Criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo.

SEÇÃO IV

DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 31 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

§1º Os programas deverão ser elaborados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e deliberados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem a LOAS, com prioridade para a inserção profissional e social;

§2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da LOAS.

SEÇÃO V

DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA

Art. 32 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

Parágrafo Único - Os projetos de enfrentamento à pobreza devem ser desenvolvidos por meio de instrumento técnico, elaborado de forma intersetorial englobando as várias políticas públicas, com a finalidade de estruturação e organização de ações articuladas voltadas ao público que se encontra em situação de vulnerabilidade e risco.

SEÇÃO VI

DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 33 - O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Araputanga/MT.

§1º A elaboração do PMAS dar-se a cada 04 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e contemplará:

I- Diagnóstico socioterritorial;

II- Objetivos gerais e específicos;

III- Diretrizes e prioridades deliberadas;

IV- Ações estratégicas para sua implementação;

V- Metas estabelecidas;

VI- Resultados e impactos esperados;

VII- Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII- Mecanismos e fontes de financiamento;

IX- Indicadores de monitoramento e avaliação; e

X- Tempo de execução.

§2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:

I – As deliberações das conferências de assistência social;

II – Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;

III – Ações articuladas e intersetoriais.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA DO ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO

Art. 34 - A Estrutura Organizacional e os níveis hierárquicos, orgânicos e funcionais da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), são os seguintes:

I - Gabinete da secretaria municipal de assistência social:

II - Diretoria administrativa:

a) Gerência de trabalho, emprego renda e cidadania.

b) Gerência de habitação.

c) Gerência do sistema único de assistência social (GSUAS):

d) Supervisão das instâncias de deliberação:

d.1) Secretaria Executiva dos Conselhos Vinculados à Assistência Social.

III - Supervisão de Gestão do SUAS:

a) Compras e Almoxarifado.

b) Gestão do Trabalho.

c) Vigilância Socioassistencial.

d) Cadastro Único.

IV - Supervisão de Proteção Social Básica:

a) Serviços Socioassistenciais;

b) Benefícios Socioassistenciais.

V - Supervisão de Proteção Social Especial:

a) Serviços de Média Complexidade;

b) Serviços de Alta Complexidade.

Art. 35 - A estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social é representada no organograma constante do Anexo Único, sendo que suas competências e atribuições estão dispostas na Lei Municipal nº 972/2011.

SEÇÃO I

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS

SUBSEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 36 – O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Araputanga/MT, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Poder Executivo, têm mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

Art. 41 - O CMAS é composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I – 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

II – 04 (quatro) representantes da SOCIEDADE CIVIL, sendo:

a) 02 (dois) representantes dos usuários ou de organizações de usuários, no âmbito municipal;

b) 01 (um) representante das entidades e organizações de assistência social, no âmbito municipal;

c) 01 (um) representante dos trabalhadores e trabalhadoras da área de Assistência Social, no âmbito municipal.

§1º Os/as representantes da Sociedade Civil serão escolhidos/as em foro próprio, convocado especificamente para este fim, sob fiscalização do Ministério Público, podendo ocorrer no mesmo dia da Conferência Municipal de Assistência Social, desde que esteja previsto horário antes do início ou após o encerramento do evento;

§2º Cada titular terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa;

§3º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade;

§4º Somente será admitida a representação no CMAS de entidades em regular funcionamento no âmbito municipal;

§5º Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 42 - O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito/a dentre seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.

Art. 43 - O CMAS contará com uma Secretaria Executiva (SE), que é a unidade de apoio para o seu funcionamento, tendo por objetivo assessorar as reuniões do colegiado e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal de apoio técnico e administrativo, conforme define a NOB SUAS/2012, no §2º do art.123.

§1º A estrutura da Secretaria Executiva deverá ser disciplinada em ato do Poder Executivo, com corpo técnico e administrativo composto de servidores do quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) com a finalidade de auxiliar o cumprimento das funções designadas pelo conselho, conforme o §3º do artigo 17 da LOAS e o artigo 15 da Resolução CNAS n° 237/2006;

§2º Para a secretaria executiva será nomeado/a, preferencialmente, servidor/a efetivo/a com graduação de nível superior constante na Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);

§3º A Secretaria Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.

Art. 44 - O CMAS reunir-se-á ordinariamente e, extraordinariamente, sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.

Parágrafo Único - O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

Art. 45 - A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.

Art. 46 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I - Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;

II - Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;

III - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;

IV - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

V - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;

VI - Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

VII - Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

VIII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos Programas de Transferência de Renda;

IX - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;

X - Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

XI - Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;

XII - Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;

XIII - Zelar pela efetivação do SUAS no Município;

XIV - Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;

XV - Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

XVI - Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

XVII - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;

XVIII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

XIX - Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;

XX - Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;

XXI - Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;

XXII - Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos transferidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente por meio do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e Fundo Partilhado de Investimento Social (FUPIS);

XXIII - Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XXIV - Orientar e fiscalizar o FMAS;

XXV - Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;

XXVI - Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;

XXVII - Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito do município;

XXVIII - Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;

XXIX - Realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social;

XXX - Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;

XXXI - Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

XXXII - Emitir resolução quanto às suas deliberações;

XXXIII - Registrar em ata as reuniões;

XXXIV - Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;

XXXV - Zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;

XXXVI - Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.

Parágrafo Único - Com relação às análises de prestação de contas o CMAS deverá se manifestar por meio de Resolução pela aprovação, aprovação parcial ou reprovação.

Art. 47 - O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.

§1º O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho;

§2º O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade.

SUBSEÇÃO II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 48 - As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

Art. 49 - As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:

I - Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;

II - Garantia da diversidade dos sujeitos participantes;

III - Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

IV - Publicidade de seus resultados;

V - Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e

VI - Articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.

Art. 50 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada 04 (quatro) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 02 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.

SUBSEÇÃO III

PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS

Art. 51 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.

Art. 52 - O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços como fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

§ 1º Constituem-se estratégias para o estímulo à participação dos usuários no SUAS:

I - A previsão no planejamento do conselho ou do órgão gestor da política de assistência social;

II - A ampla divulgação do cronograma e pautas de reuniões dos conselhos, das audiências públicas, das conferências e demais atividades, nas unidades prestadoras de serviços e nos meios de comunicação local;

III - A garantia de maior representatividade dos usuários no processo de eleição dos conselheiros não governamentais, de escolha da delegação para as conferências, e de realização das capacitações;

IV - A constituição de espaços de diálogos entre gestores, trabalhadores e usuários, garantindo o seu empoderamento.

SEÇÃO III

DOS CONSELHOS VINCULADOS A SMAS

Art. 53 - Além do CMAS, ficam vinculados a estrutura organizacional da SMAS os conselhos de direitos a seguir:

I. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

II. Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).

Parágrafo Único - Os conselhos referidos no caput são regulamentados em legislações específicas.

SEÇÃO IV

DA GERÊNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (GSUAS)

SUBSEÇÃO I

DA SUPERVISÃO DE GESTÃO DO SUAS

Art. 54 - À Supervisão de Gestão do SUAS compete, respeitadas as diretrizes fixadas pela gestão administrativa da SMAS:

I – Executar ações de planejamento, monitoramento e avaliação do impacto dos programas de assistência social na melhoria de qualidade na situação social das famílias beneficiadas, em consonância com a Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social;

II – Coordenar e gerenciar os Programas de Transferência de Renda e Benefícios Assistenciais;

III – Coletar e sistematizar dados dos serviços de proteção social básica e especial, para análise de seus impactos, com o objetivo de fornecer informações para o planejamento operacional;

IV – Executar ações integradas de planejamento para implantação, operacionalização e desenvolvimento adequado dos programas e serviços sócio assistenciais;

V – Coordenar e orientar o processo de interação do Executivo Municipal com as comunidades e organizações sociais;

VI – Desempenhar outras atividades afins.

Art. 55 - A Supervisão de Gestão do SUAS contará com estrutura técnica e administrativa para o desenvolvimento de suas atribuições, visando ações de planejamento, orçamento, coordenação de compras, controle de almoxarifado, gestão do trabalho e vigilância socioassistencial.

§ 1º A Gestão do Trabalho, contribui para aprimorar a gestão do SUAS e a qualidade da oferta dos serviços na perspectiva de consolidar o direito socioassistencial, devendo:

a) Organizar e executar atividades de suporte e apoio nos processos de gestão de pessoas da SMAS;

b) Coordenar a Política de Educação Permanente, que promova a qualificação de trabalhadores, gestores e conselheiros da assistência social no Município;

c) Realizar planejamento estratégico, para garantia da gestão participativa e controle social.

§ 2º Nos termos do artigo 87 da Norma Operacional Básica do SUAS (2012), a Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da Política de Assistência Social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas sobre:

I – As situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios;

II – O tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial.

§ 3º A Vigilância Socioassistencial deve manter estreita relação com as áreas diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas Proteções Sociais Básica e Especial.

§ 4º A Vigilância Socioassistencial deve analisar as informações relativas às demandas quanto às:

I - Incidências de riscos e vulnerabilidades e às necessidades de proteção da população, no que concerne à assistência social; e

II - Características e distribuição da oferta da rede socioassistencial instalada vistas na perspectiva do território, considerando a integração entre a demanda e a oferta.

§ 5º O Cadastro único de programas sociais (CADÚNICO) fica vinculado à Vigilância Socioassistencial, para contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial na elaboração de diagnósticos, planos e outros. Para tanto deve-se:

I - Utilizar a base de dados do Cadastro Único como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e Especial e sua distribuição no território;

II - Utilizar a base de dados do Cadastro Único como instrumento permanente de identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executas pelas equipes.

SUBSEÇÃO II

DA SUPERVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Art. 56 - A Proteção Social Básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

§ 1º Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos e de pertencimento social;

§ 2º A Proteção Social Básica contempla o conjunto de serviços, pro¬gramas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social.

Art. 57 - À Supervisão de Proteção Social Básica, na sua área de atribuições e competências, respeitadas as diretrizes fixadas pela SMAS, compete:

I – O desenvolvimento de serviços continuados, definidas no artigo 23 da LOAS, que visam a melhoria da vida da população e cujas ações estejam voltadas para as necessidades básicas da população, observando os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nessa lei. A Política Nacional de Assistência Social prevê seu ordenamento em rede;

II – Acompanhar e supervisionar a prestação dos serviços sócio assistenciais de execução direta (rede pública) e indireta (rede privada);

III – Implementar o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), nos serviços oferecidos nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), bem como os benefícios de transferência de renda;

IV – Desenvolver projetos que visem a implementação da Políticas Públicas para a Pessoa Idosa, Mulheres, Crianças, Adolescente e Pessoas com Deficiência;

V – Planejar e coordenar ações sociais de combate à fome;

VI – Desenvolver projetos que discutam situações de discriminação e preconceitos, subsidiando o fortalecimento de Políticas Públicas voltadas para igualdade racial e questões de gênero.

Art. 58 - A Proteção Social Básica será ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3º da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

Parágrafo Único - O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abran-gência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

Art. 59 - A Proteção Social Básica prevê o desenvolvimento de serviços, programas, projetos e benefícios por meio do acolhimento, convivência e socializa¬ção de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada.

§ 1º As ações deverão incluir as pessoas com deficiência e ser organizados em rede, de modo a inseri-las nas diversas ações ofertadas;

§ 2º As ações de convivência e fortalecimento de vínculos podem ocorrer na sede do CRAS e de forma descentralizada, nos Centros de Convivência tanto de natureza pública como privada;

§ 3º A Proteção Social Básica às Pessoas com Deficiência e Idosas poderá ser organizada no domicílio, a partir de critérios técnicos estabelecidos na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

§ 4º Os benefícios, tanto de prestação continuada como os eventuais, compõem a proteção social básica, dada a natureza de sua realização.

SUBSEÇÃO III

DA SUPERVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Art. 60 - A Proteção Social Especial tem por objetivos prover atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.

§ 1º Os serviços de Proteção Social Especial serão coordenador por equipe específica lotada no órgão gestor da SMAS;

§ 2º A equipe de Proteção Social Especial deverá manter articulação com entidades da sociedade civil que executem serviços desse nível de proteção, tanto de média como de alta complexidade;

§ 3º A equipe de Proteção Social Especial deverá manter controle das situações de acolhimento familiar e/ou institucional do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

SUBSEÇÃO IV

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Art. 61 - A Proteção Social Básica e Especial será ofertada pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação.

§ 1º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial;

§ 2º Para o reconhecimento referido no § 1º, a entidade deverá cumprir os seguintes requisitos:

I – Constituir-se em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);

II – Inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

III – Integrar o sistema de cadastro de entidades de que trata o inciso XI do art. 19 da LOAS.

§ 3º As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS poderão celebrar parcerias com o poder público para a execu¬ção, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos usuários do SUAS, observando-se as disponibilidades orçamentárias;

§ 4º O cumprimento do disposto no § 3º será informado ao Ministério do Desenvolvimento Social pelo órgão gestor local da assistência social.

CAPÍTULO VI

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 62 - Os Benefícios Eventuais consistem em uma modalidade de provisão de Proteção Social de caráter suplementar e temporário que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), fundamentados nos princípios de cidadania e dignidade da pessoa humana e serão prestados aos cidadãos e cidadãs em razão de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade e de calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 (LOAS).

§ 1º O benefício eventual deve integrar à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas;

§ 2º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;

§ 3º É proibida à exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza;

§ 4° Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante e a nutriz;

§ 5° Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

Art. 63 - Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

§ 1º Contingências sociais são situações que podem deixar as famílias ou indivíduos em situações de vulnerabilidade e fazem parte da condição real da vida em sociedade, tais como: acidentes, nascimentos, mortes, desempregos, enfermidades, calamidades, entre outros;

§ 2º Entende-se que as pessoas com menores rendimentos, dadas às condições de vida, são as mais afetadas, por contarem com menos possibilidades de enfrentamento a tais adversidades.

Art. 64 - A concessão dos Benefícios Eventuais priorizará as famílias e indivíduos com renda per capita inferior a meio salário mínimo e com impossibilidades de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilizem a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa.

§ 1º A comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual será assegurada por profissional técnico que integre uma das equipes de referência da Proteção Social, sendo vedada qualquer comprovação complexa e vexatória de pobreza além de situações que provoquem constrangimento;

§ 2º A família ou pessoa beneficiada deverá estar cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO;

§ 3º Excepcionalmente, no caso de requerimento de Auxílio Funeral poderá ser excetuada a exigência do parágrafo anterior;

§ 4º Mediante parecer técnico poderá ser concedido o benefício a pessoa ou família que não possua o exigido no parágrafo segundo, devendo ser imediatamente providenciado o cadastramento ou justificada a impossibilidade de fazê-lo.

Art. 65 - São formas de benefícios eventuais:

I - Auxílio natalidade;

II - Auxílio funeral;

III - Vulnerabilidade temporária;

IV - Calamidade pública;

V- Outros benefícios eventuais poderão ser estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

SEÇÃO I

DO AUXILIO NATALIDADE

Art. 66 - O auxílio natalidade atenderá preferencialmente aos seguintes aspectos:

I - Necessidades do nascituro ou recém-nascido;

II- Apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;

III- Apoio à família no caso de morte da mãe.

Art. 67 – Em Araputanga/MT o auxílio natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, a ser ofertado em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

Art. 68 - A concessão de auxílio natalidade em virtude das necessidades do nascituro ou recém-nascido se dará em bens de consumo.

§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária;

§ 2º O benefício pode ser solicitado a partir do 7º mês de gestação até 60 (sessenta) dias após o nascimento;

§ 3º O auxílio natalidade deve ser prestado em até 10 (dez) dias após o requerimento.

SEÇÃO II

DO AUXILIO FUNERAL

Art. 69 - O Benefício Eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

§ 1º Custeio das despesas com urna funerária, velório, isenção de taxas e outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária;

§ 2º A pessoa requerente será considerada a beneficiária, podendo o benefício ser requerido por qualquer familiar da pessoa falecida (cônjuge, pai, mãe, irmãos/ãs e filhos/as);

§ 3º No caso da pessoa falecida não possuir familiares no município de Araputanga/MT, o benefício poderá ser requerido por conhecidos/as que apresentem a documentação necessária para elaboração do processo de concessão;

§ 4º No caso da pessoa falecida, ser indigente e não possuir conhecidos/as, o requerimento poderá ser efetuado por instituição pública que lhe prestou atendimento;

§ 5º São documentos necessários para requerer o auxílio funeral:

I – Atestado de óbito;

II – Comprovante de residência no nome do falecido ou de quem ele comprovadamente residia (familiar, cuidador, instituição de longa permanência para idosos, etc.), desde que o comprovante de residência seja do município de Araputanga/MT;

III – Documentos pessoais do/a requerente;

IV – Nota fiscal do prestador de serviço no valor máximo de um salário mínimo;

V– Outros que a equipe de referência do serviço julgar necessário, observando os critérios estabelecidos na legislação.

§ 6º O auxílio funeral será preferencialmente concedido em pecúnia, diretamente ao prestador de serviço funerário, e deverá ser solicitado em até 30 (trinta) dias a partir da data do óbito.

Art. 70 - O valor do Auxílio Funeral será utilizado para pagamento das despesas previstas no §1º do artigo anterior, sendo de no máximo um salário mínimo.

Parágrafo único - O valor excedente será custeado pela família do/a falecido/a ou por pessoa que contratou o serviço funerário.

Art. 71 - A concessão do auxílio funeral dependerá de processo administrativo realizado pela secretaria municipal de assistência social.

§ 1º Para atendimento do auxílio a que se refere o artigo 69, deve-se considerar:

a) Que serão custeados somente óbitos de residentes em Araputanga/MT;

b) Que a concessão do benefício será imediatamente após o requerimento conforme parecer técnico realizado pelo/a servidor/a responsável;

c) O auxilio funeral será repassado diretamente a funerária, a qual deverá suprir despesas com os bens de consumo referidos no §1º do artigo 69;

d) O transporte funerário realizado quando o óbito de pessoa residente em Araputanga ocorrer em outro município, não será considerado para concessão de benefício eventual; destacando que quando ocorrer com paciente em Tratamento Fora do Domicílio (TFD), tal despesa deve ser mantida pela secretaria de saúde.

§2º Os casos encaminhados através do Sistema de Justiça (Fórum, Delegacias, Defensoria e Ministério Público) deverão ser analisados, considerando o teor da requisição.

SEÇÃO III

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA

Art. 72 - A concessão de benefícios eventuais em caso de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I - Riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II - Perdas: privação de bens e de segurança material; e

III - Danos: agravos sociais e ofensa.

§ 1° Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

I - Da falta de:

a) Acesso a condições e meios para produzir segurança social e suprir as necessidades básicas do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

b) Documentação; e

c) Domicílio.

II - Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

III - Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

IV - De desastres e de calamidade pública; e

V - De outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

§2° A efetividade e o aproveitamento dos Benefícios Eventuais em situação de Vulnerabilidade Temporária dependerão do apoio e do desenvolvimento conjunto das demais políticas públicas de atendimento à população, bem como do empenho das próprias famílias beneficiárias, que deverão envidar esforços em prol do crescimento individual e social de seus membros, favorecendo o processo de construção da cidadania.

§3° As situações de vulnerabilidade temporária serão objeto de relatório técnico, elaborado por profissionais das equipes de referência dos Serviços do SUAS, devidamente motivado e fundamentado com vistas à efetivação das ofertas dos benefícios socioassistenciais.

SUBSEÇÃO I

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Art. 73 - O Benefício Eventual na forma de Auxílio Alimentação será ofertado para as famílias em situação de vulnerabilidade social, com a finalidade de suplementação alimentar, e será reavaliado sempre que este benefício se fizer necessário;

§ 1º Os indivíduos e suas famílias que receberem este Benefício Eventual serão encaminhados a programas e serviços que promovam o desenvolvimento pessoal e profissional, com vistas à promoção da autonomia e reinserção adequada no mercado de trabalho;

§ 2º Esta modalidade de benefício eventual será concedida na forma de cestas básicas de alimentos não perecíveis em quantidade e qualidade suficiente para atendimento de um grupo familiar pelo período mínimo de um mês.

SUBSEÇÃO II

AUXÍLIO TRANSPORTE

Art. 74 - O Benefício Eventual na modalidade de Auxílio Transporte consistirá na adoção de providências para promoção do deslocamento de indivíduo e/ou família para:

I – Acompanhamento de familiar em situação de Acolhimento Institucional ao seu local de origem ou à cidade mais próxima, após parecer técnico favorável à concessão;

II – Atendimento de população em trânsito (migrantes), que se encontre em situação de rua e deseje retornar ao Município de origem ou estejam transitando a procura de trabalha e/ou outros meios de sobrevivência;

III – Liberdade definitiva de estabelecimento prisional;

IV – Situações de vulnerabilidade e risco envolvendo crianças e adolescentes a partir de demandas apresentadas pelo Conselho Tutelar.

§1º O atendimento ocorrerá, via de regra, mediante o fornecimento de passagem de ônibus intermunicipais e interestaduais, somente no território brasileiro;

§2º O benefício por meio de transporte diferente do mencionado no parágrafo anterior ocorrerá, excepcionalmente, mediante justificativa técnica elaborada pela equipe de referência dos serviços do SUAS;

§3º No caso de passagens para migrantes e população em situação de rua, somente será concedida a passagem de ida, com saída de Araputanga;

§4º Em se tratando de acompanhamento de famílias em situação de Acolhimento Institucional, a critério do parecer da equipe de referência, poderá ser concedida passagem ida e volta.

SUBSEÇÃO III

AUXÍLIO DOCUMENTAÇÃO

Art. 75 - O Benefício Eventual na forma de Auxílio Documentação tem o objetivo de oportunizar que os indivíduos regularizem sua situação civil por meio de:

I – Encaminhamentos e solicitações de segunda via de certidões de nascimento, casamento e/ou óbito, mediante comprovação de extravio (boletim de ocorrência);

II - Providências relacionadas a cópias de documentos necessários para a solicitação da confecção de outros.

SUBSEÇÃO IV

AUXÍLIO ALUGUEL SOCIAL

Art. 76 - O Benefício Eventual na modalidade de Auxílio Aluguel Social consiste na concessão, pelo Poder Executivo, de benefício financeiro destinado ao pagamento de locação de imóvel residencial de terceiros, a famílias em situação habitacional de emergência e/ou vulnerabilidade social.

§ 1º Para atendimento com Auxílio Aluguel Social devem ser satisfeitos os critérios previstos no art. 63 desta Lei e desta subseção;

§ 2º O benefício será concedido a indivíduos e/ou famílias que não possuam imóvel próprio, no Município de Araputanga/MT ou fora dele;

§ 3º O benefício será concedido em pecúnia, por meio de pagamentos mensais;

a) O valor máximo do Auxílio Aluguel Social corresponderá a setenta por cento (70%) do salário mínimo nacional vigente;

b) Os contratos de locação devem ser realizados entre o/a beneficiário/a, na condição de locatário/a, e o/a proprietário/a, figurando o Município de Araputanga/MT na condição de interveniente;

c) O pagamento dos aluguéis deverá ser realizado diretamente ao/a proprietário/a pelo Município de Araputanga/MT;

d) A concessão do subsídio mensal do Auxílio Aluguel fica condicionada à apresentação de declaração do proprietário do imóvel de que o mesmo será locado ao beneficiário;

e) O pagamento do benefício somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes e registrado em cartório;

f) Somente poderão ser objeto de locação nos termos desta Lei os imóveis localizados no município de Araputanga/MT, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco;

g) A localização do imóvel, a negociação de valores e a contratação da locação será responsabilidade do/a titular do benefício;

h) A administração pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do/a beneficiário/a.

§ 5º O recebimento do benefício Aluguel Social não exclui a possibilidade de recebimento de outros benefícios sociais.

Art. 77 - Considera-se situação de emergência:

I - A moradia destruída, total ou parcial, ou interditada em função de catástrofes, condições climáticas (deslizamentos, inundações e incêndios), insalubridade habitacional ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia conforme parecer técnico do Corpo de Bombeiros e/ou Vigilância Sanitária;

a) A aceitação do benefício implica na autorização de demolição da residência cuja segurança esteja definitivamente comprometida, a ser efetuada pelo Poder Público.

II – as situações que envolvam desocupação de áreas de invasão e/ou de preservação permanente.

Parágrafo único - Quando da interdição de qualquer imóvel deverá ser realizado cadastramento único dos respectivos moradores, no qual deve ser identificado um responsável familiar.

Art. 78 - Considera-se vulnerabilidade social a condição de fragilidade material de indivíduos ou famílias diante de riscos produzidos pelo contexto econômico-social, caracteriza-se num processo de exclusão social.

a) Consideram-se em vulnerabilidade social por fragilidade de renda as famílias com renda mensal per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente;

b) As situações de vulnerabilidade serão objeto de relatório técnico, elaborado pelas equipes de referência dos serviços do SUAS, devidamente motivado e fundamentado com vistas a efetivação do benefício aluguel social.

Art. 79 - Considera-se família a unidade nuclear formada pelos pais e filhos, ainda que eventualmente ampliada por parentes ou agregados, que formem grupo doméstico vivendo sob a mesma moradia e que se mantenha economicamente com recursos de seus integrantes.

Parágrafo Único - Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração a totalidade de renda bruta dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de qualquer natureza;

Art. 80 - A mulher será preferencialmente indicada como titular em receber o benefício do Auxílio Aluguel Social ou na impossibilidade poderá ser indicado outro membro da família como responsável pelo recebimento, devendo sempre ser pessoa maior de 18 (dezoito) anos.

Art. 81 - O benefício será concedido pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser renovado uma única vez por igual período.

a) Para prorrogação do benefício, a Secretaria Municipal de Assistência Social deverá promover a reavaliação socioeconômica da família beneficiada;

b) A prorrogação por período superior ao especificado no caput poderá ocorrer excepcionalmente, desde que haja justificativa técnica para seu embasamento, não podendo exceder o limite de dois anos para atendimentos ao/a beneficiário/a.

Parágrafo Único - A decisão sobre a renovação do período inicial de concessão do benefício será expedida por ato da Secretaria Municipal de Assistência Social no prazo máximo de até 30 (trinta) dias antes do término do período de vigência.

Art. 82 - São obrigações dos beneficiários do Aluguel Social:

I - Apresentar os documentos necessários, tais como: RG, CPF, comprovante de renda e comprovante de residência do titular do benefício e RG dos demais moradores, bem como outros documentos que poderão ser solicitados;

II - Apresentar original do documento que comprove a relação locatícia à Secretaria de Assistência Social;

III - Prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único - O não atendimento das obrigações contidas neste artigo ensejará:

I - Advertência por escrito;

II - Suspensão do benefício; e

III - Cancelamento do benefício.

Art. 83 - Cessará o benefício, antes do término de sua vigência, nos seguintes casos:

I - Quando for dada solução habitacional definitiva para a família;

II - Quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos nesta lei;

III - Quando se prestar declaração falsa;

IV - Deixar de atender qualquer comunicado emitido pelo Poder Público Municipal; e

V - Sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício.

SEÇÃO IV

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Art. 84 - O Benefício Eventual em caso de Calamidade Pública é uma provisão suplementar e provisória da assistência social, prestada para suprir necessidades do indivíduo ou da família na eventualidade das condições referidas e desde que tenham sido devidamente decretadas pelo Poder Executivo Municipal, com vistas à assegurar a sobrevivência e a reconstrução da autonomia.

Parágrafo único - Para fins desta Lei, entende-se:

I - Desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocado pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

II - Situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do Município;

III - Estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do Município.

Art. 85 - É condição para o recebimento do Benefício Eventual em caso de Calamidade Pública que o indivíduo ou a família, além de satisfazer os critérios do art. 63 desta Lei, tenha sido incluído entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal, ou similar, ou Corpo de Bombeiros.

Art. 86 - O Benefício Eventual em caso de Calamidade Pública deverá ser concedido em bens de consumo, para propiciar condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo, dentre outros itens:

I – O fornecimento de água potável;

II – A provisão e meios de preparação de alimentos;

III – O suprimento de material de:

a) Abrigamento (lona, material de construção, entre outros);

b) Vestuário;

c) Limpeza;

d) Higiene pessoal;

e) Cobertor.

IV – Encaminhamento para prestação de serviços: documentação civil, abrigamento emergencial e temporário;

§ 1º A equipe de referência para análise da concessão do benefício eventual referido no caput, será indicada pelo órgão gestor da Política de Assistência Social no município, considerando as definições do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências que compõe a Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme Tipificação Nacional (2009);

§ 2º O benefício deverá ser concedido em até um dia após o requerimento e sua duração poderá ser de até três meses ou prorrogado mediante avaliação do/a técnico/a responsável.

SEÇÃO V

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 87 - As despesas decorrentes da concessão dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

§ 1º Os recursos de cofinanciamento estadual previstos no Art.13, inciso I e III, da Lei Orgânica da Assistência Social, serão alocados no FMAS;

§ 2º As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município (LOA).

SEÇÃO VI

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Art. 88 - O Município de Araputanga/MT, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, deverá promover ações que viabilizem e garantam a ampla divulgação dos Benefícios Eventuais, bem como dos critérios para a sua concessão.

Art. 89 - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:

I - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

II - Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

Art. 90 - Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização da aplicação dos recursos destinados aos benefícios eventuais, propondo, sempre que necessário à revisão anual da regulamentação de concessão e valores dos mesmos.

Art. 91 - Conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 39/2010, não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da Saúde (medicamentos, próteses, órteses, cadeira de roda, fraldas geriátricas, transporte ou outro), Educação (material escolar, transporte escolar, passe escolar ou outro), Esporte (material esportivo, uniforme e etc.) e demais políticas setoriais.

Art. 92 - A regulamentação dos benefícios eventuais e a sua inclusão na lei orçamentária do Município dar-se-á no prazo de até doze meses e sua implementação até vinte e quatro meses, a contar da data da publicação dessa lei.

CAPÍTULO VII

DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 93 - São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

§ 1º São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos da LOAS;

§ 2º São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da LOAS;

§ 3º São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da LOAS.

Art. 94 - As entidades de assistência social deverão ser inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 95 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:

I - Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

II - Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;

III - Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV – Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 96 - As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:

I - Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;

II - Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - Elaborar plano de ação anual;

IV - Ter expresso em seu relatório de atividades:

a) Finalidades estatutárias;

b) Objetivos;

c) Origem dos recursos;

d) Infraestrutura;

e) Identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado.

Parágrafo Único - Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise:

I - Análise documental;

II - Visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;

III - Elaboração do parecer da Comissão;

IV - Pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;

V - Publicação da decisão plenária;

VI - Emissão do comprovante;

VII - Notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.

CAPÍTULO VIII

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 97 - O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo Único - O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 98 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

Parágrafo Único - Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

SEÇÃO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 99 - O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, criado pela Lei Municipal nº 261/1996, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 100 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS):

I – Recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II – Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;

IV – Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;

V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

VI – Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VII – Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VIII – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

§ 1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes;

§ 2º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

§ 3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social;

§ 4º O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS.

Art. 101 - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 1º A proposta orçamentária do FMAS deverá ser aprovada pelo CMAS e constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

§ 2º O Orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 102 - Os recursos do FMAS, serão aplicados em:

I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;

II – Em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais específicos;

III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;

IV – Construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;

V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

VI – Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, com alteração dada pela Lei nº 12.435 de 2011;

VII – Pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais;

VIII – Os recursos transferidos pela União serão aplicados em despesas de pessoal conforme percentual apresentado pelo Ministério a que esteja vinculado com a devida aprovação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Art. 103 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.

Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo CMAS.

Art. 104 - Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Art. 105 - A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do FMAS, conforme legislação pertinente.

Art. 106 - A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subsequente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.

Art. 107 - A contabilidade do FMAS será feita por profissional habilitado, emitindo relatórios trimestrais de gestão dos custos dos serviços, assim como balancetes.

Art. 108 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 109 - Altera as Leis Municipais n° 261/1996 e 972/2011 e Revoga as disposições em contrário especialmente as Leis Municipais nº 814/2008 e 944/2010.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três (23) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO EM PDF